O que é um requerimento para certificar recebimento e decurso de prazo?

É um documento em que a parte autora solicita ao juiz que confirme o recebimento de uma notificação pela parte ré e que o prazo para que esta responda ou pague o devido valor já expirou.

Qual é a finalidade do artigo 827 da Lei nº 13.105/2015?

O artigo 827 do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de descumprimento de pagamento no prazo estipulado, a parte autora pode requerer medidas para garantir o cumprimento da obrigação, como o bloqueio de bens.

Como é realizado o bloqueio de ativos financeiros da parte ré?

O bloqueio de ativos financeiros é realizado através de um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que instrui as instituições financeiras a tornarem indisponíveis os ativos da parte ré.

O que acontece após o bloqueio dos ativos financeiros pela justiça?

Após o bloqueio, a parte ré é intimada, geralmente na pessoa de seu advogado, para que se manifeste sobre o bloqueio e, caso queira, apresente defesa ou justificativas.

Qual é a base legal para o bloqueio de bens no processo civil?

A base legal para o bloqueio de bens no processo civil é o artigo 854 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite do valor da execução.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Certificação. Recebimento Carta de Citação. Decurso de Prazo. Indisponibilidade Ativos Financeiros | Adv.Carlos

Requerimento para certificar o recebimento da citação e o decurso de prazo para pagamento. Solicita a indisponibilidade dos ativos financeiros da ré com base no CPC, visando assegurar o valor devido na execução.

Atualizado09 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando os termos da consulta efetivada no sistema de rastreamento de correspondências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, instrumento este em que consta o recebimento da carta de citação pela executada, requerer que …

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