Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Intimação para Pagamento de Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Cumprimento de sentença requer a intimação da parte ré para pagamento de danos morais em 15 dias. Caso não ocorra, multa de 10% e honorários de 10% serão aplicados, além da possibilidade de penhora online. Honorários de sucumbência de 20% também são solicitados.

18visualizações

7downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.