Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo]0, na pessoa de seu SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL
I) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente a condenação em ação indenizatória decorrente de danos morais, proposta por $[geral_informacao_generica], em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica].
Ação se findou com a seguinte sentença:
[...]Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 150.000,00 à título de indenização extrapatrimonial, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE)desde o arbitramento com aplicação de juros moratórios previstos pelo artigo 1º-Fda Lei nº 9.494/97 com a redação atribuída pelo artigo 5º da Lei 11960/09, desde acitação, e diante do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
O objeto da presente execução é o valor de R$ 151.727,25 (cento e cinqüenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de danos morais.
É a síntese do necessário.
II) DO DIREITO
A) Do Quantum fixado
Como alhures mencionado, a quantia sobre a qual se debruça o cálculo das verbas de sucumbências é de R$ 151.727,25 (cento e cinqüenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) com a devida incidência de juros moratórios de 1%, ou correção monetária.
Parte superior do formulário
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Data de atualização dos valores: junho/2019
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 31/05/2019
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 0,00%.
ITEM
DESCRIÇÃO
DATA
VALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
0,00% a.m.
JUROS MORATÓRIOS
1,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1
31/5/2019
150.000,00
150.225,00
0,00
1.502,25
0,00
151.727,25
--------------------------------
Sub-Total
R$ 151.727,25
--------------------------------
TOTAL GERAL
R$ 151.727,25
Parte inferior do formulário
Sobre o tema, dispõe…