Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS
em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à condenação de honorários advocatícios proferida em ação indenizatória decorrente de ação de obrigação de fazer, proposta por $[geral_informacao_generica], em face do Município de $[parte_reu_razao_social].
Ação se findou com a seguinte sentença, vejamos:
[...] Considerando que a pretensão foi satisfeita ainda em sede administrativa e em data anterior à citação, conforme se vê dos documentos de fls 42/44 e 46, porém, depois de decorrido tempo considerável da realização de pedido administrativo, o que ensejou a propositura da ação, entendo que a requerida lhe deu causa, cabendo a ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 10), os quais, observados os parâmetros do art. 85 § 2° , I a IV, e § 6°, do CPC, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado [...]
O objeto da presente execução é o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), arbitrado como verbas de honorários de sucumbência.
É a síntese do necessário.
II) DO DIREITO
A) Do Quantum fixado
Como alhures mencionado, a quantia sobre a qual se debruça o cálculo das verbas de sucumbências é de R$ 250,000 (duzentos e cinquenta reais) com a devida incidência de juros moratórios de 1%, ou correção monetária.
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Data de atualização dos valores: março/2021
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 04/03/2021
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 0,00%.
ITEM
DESCRIÇÃO
DATA
VALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
0,00% a.m.
JUROS MORATÓRIOS
1,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1
4/3/2021
250,00
250,00
0,00
0,00
0,00
250,00
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Sub-Total
R$ 250,00
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TOTAL GERAL
R$ 250,00
Sobre o tema, dispõe o novo Código de Processo Civil acerca da fase de …
