O que é um cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a etapa do processo judicial onde se exige que a parte condenada cumpra a decisão do juiz, pagando uma dívida ou realizando alguma obrigação determinada pela sentença.

Como posso solicitar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Para solicitar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é necessário protocolar um pedido no processo judicial, citando a decisão transitada em julgado e apresentando o demonstrativo atualizado do crédito a ser recebido.

Qual o prazo para a Fazenda Pública pagar a dívida após o trânsito em julgado?

Após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública deve ser intimada para pagar a dívida ou apresentar impugnação. Caso não apresente impugnação ou ela seja rejeitada, o pagamento deve ser efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O que acontece se a Fazenda Pública não pagar a dívida determinada na sentença?

Se a Fazenda Pública não cumprir voluntariamente a sentença, o credor pode solicitar ao juiz que intime a devedora a pagar a dívida ou impugnar o cumprimento. Se a impugnação não for apresentada ou for rejeitada, a dívida será cobrada através de Requisição de Pequeno Valor.

Como é calculada a atualização do valor da dívida contra a Fazenda Pública?

A atualização do valor da dívida contra a Fazenda Pública é feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado na sentença.

O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um procedimento utilizado para pagamento de dívidas de pequeno valor por entidades públicas, garantindo um processo mais ágil para o recebimento dos valores devidos.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença Indenizatória | Pedido de Pagamento de Danos Morais

Requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de R$ 3.373,93, referente a danos morais. A parte autora solicita intimação da devedora e, caso não haja impugnação, o pagamento imediato através de RPV.

Atualizado19 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos que se seguem:

01. Consoante se verifica pela r. sentença (fls. 93/98) e acórdão às fls. 138/140 (doc. anexo), a executada foi condenada a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da datada da sentença.

02. De acordo com a certidão de fl. 142, ocorreu o trânsito em julgado no 10 de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos que se seguem:

02. De acordo com a certidão de fl. 142, ocorreu o trânsito em julgado no 10 de …

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