Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], atuando em causa própria, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos que se seguem:
01. Consoante se verifica pela r. sentença (fls. 93/98) e acórdão às fls. 138/140 (doc. anexo), a executada foi condenada a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da datada da sentença.
02. De acordo com a certidão de fl. 142, ocorreu o trânsito em julgado no 10 de …
