Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS movida em face da $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o início do
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
nos termos e cálculos abaixo consubstanciados.
Inicialmente é importante observar que a r. sentença, julgando o feito parcialmente procedente, transitou em julgado aos 26/06/2020, posto que as Executadas não opuseram embargos declaratórios, tampouco recurso inominado, conforme certificação de fls. 144. Transcreve-se o dispositivo da r. sentença:
“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar desconstituído o contrato firmado entre as partes, sem ônus ao autor; para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação desta, com base na Súmula 362, STJ e artigos 405/407, do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o …
