Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA CIDADE – UF
DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada Inserir Endereço, vem, com o devido respeito, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional sito rodapé da página, conforme procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, requerer a consequente conversão do feito em
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em desfavor de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço em Inserir Endereço, pelos fundamentos de fato e direito que a seguir passa a aduzir em síntese.
Inicialmente, destaca-se que o Autora ajuizou ação de buscando a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores, além de indenização por danos morais decorrentes da negativação no valor de R$ 10.000,00.
Seguindo-se a regular marcha processual, foi deferida a tutela provisória.
Em sentença o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Transcreve-se a parte dispositiva da sentença:
Corregedoria Secretaria-Geral da Corregedoria CIDADE ___ Cível de CIDADE EXPEDIENTE DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018 Juíza de Direito: Informação Omitida Diretora de Secretaria: Informação Omitida Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº Informação Omitida - Procedimento Comum - A: Nome Completo. Adv(s).: Número da OAB - Nome do Advogado. R: Razão Social. Adv(s).: Número da OAB - Nome do Advogado. III - Dispositivo Pelo exposto, ao tempo em que confirmo a liminar anteriormente deferida, ACOLHO OS PEDIDOS autorais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a inexistência do débito decorrente da contratação questionada nos autos e condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (STJ, Súmula 362). Os juros de mora, de 1% ao mês, são contados a partir do ilícito, a data da negativação indevida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da …
