Direito Civil

Manifestação. Acordo. Homologação. Execução. Pagamento | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

As partes solicitam a homologação de um acordo para pagamento de débito, prevendo a extinção da execução após a quitação. O acordo inclui parcelas, penalidades por descumprimento e responsabilidades sobre custas processuais, com suspensão da execução até o cumprimento.

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