O que é um acordo para pagamento de dívida?

Um acordo para pagamento de dívida é um contrato formal entre credor e devedor, estabelecendo os termos, condições e prazos para quitação de um valor devido. Ele garante segurança jurídica para ambas as partes.

Quais são os requisitos para um acordo ser considerado título executivo extrajudicial?

Para um acordo ser título executivo extrajudicial, ele deve ser feito por escritura pública ou por instrumento privado assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme o Código de Processo Civil.

Quais informações devem constar em um bom instrumento de acordo?

Um bom acordo deve incluir a identificação das partes, descrição da dívida, termos de pagamento, cláusulas de garantia, condições de inadimplência e cláusula compromissória para resolução de disputas.

Como garantir a execução de um acordo de pagamento de dívida?

A execução de um acordo é garantida se ele for um título executivo extrajudicial, ou seja, assinado pelo devedor e duas testemunhas ou registrado em escritura pública.

O que acontece se o devedor não cumprir o acordo de pagamento?

Se o devedor não cumprir o acordo, podem ser aplicadas penalidades como multa, juros de mora e correção monetária. O credor também pode considerar vencidas as obrigações restantes e executar o acordo judicialmente.

É possível ceder o crédito de um acordo de pagamento de dívida?

Sim, o credor pode ceder o crédito de um acordo de pagamento de dívida a terceiros, sem a necessidade de anuência do devedor, desde que notifique o devedor sobre a cessão.

Qual é o foro competente para resolver disputas de um acordo de pagamento?

O foro competente para resolver disputas relacionadas a um acordo de pagamento é geralmente o eleito pelas partes no contrato, como a comarca onde o acordo foi firmado.

Contratos

Modelo de Acordo para Pagamento de Dívida | Contrato | 2025

Modelo de Acordo que formaliza o compromisso de pagamento de dívida entre credor e devedor, estabelecendo termos, condições, prazos e garantias. O documento pode ser considerado título executivo extrajudicial, desde que assinado pelas partes e duas testemunhas.

Atualizado26 dez 2025

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vitória dias rattacasoAdvogado Especialista

Modelo de Acordo para Pagamento de Dívida. Contrato de Pagamento de Divida. Documento que formaliza o compromisso entre o credor e o devedor para a quitação de uma dívida. No contrato, são estabelecidos os termos, condições e prazos para o pagamento do valor devido, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

O que é um acordo?

O acordo é uma forma de resolução de conflitos entre as partes, com base no direito aplicável.

Pode ser judicial, quando realizado nos autos de um processo e sujeito à homologação pelo juiz, ou extrajudicial, quando ainda não há um processo em andamento.

Posso executar um acordo?

Um acordo pode ser executado ser for considerado um título executivo extrajudicial.

Para ser considerado um título executivo extrajudicial, o acordo deve ser: feito por escritura pública e assinado pelo devedor (Art. 784 inc. II do CPC); feito por instrumento privado e assinado pelo devedor e por mais 02 (duas) testemunhas (Art. 784 inc. III do CPC).

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Quais os requisitos de um bom instrumento de acordo?

Os requisitos de um bom instrumento de acordo são:

Identificação das Partes: Informações completas do credor e do devedor, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e outros dados pertinentes.
Descrição da Dívida: Detalhamento do montante devido, origem da dívida e data em que foi contraída.
Termos e Condições de Pagamento: Especificação do valor a ser quitado, datas de vencimento, forma de pagamento e qualquer parcelamento acordado.
Cláusulas de Garantia: Garantias oferecidas pelo devedor para assegurar o pagamento da dívida.
Condições de Inadimplência: Definição das penalidades e medidas a serem adotadas em caso de atraso ou não pagamento.
Cláusula Compromissória: Estabelecimento do foro competente para resolver eventuais disputas ou conflitos decorrentes do acordo.
Assinaturas e Reconhecimento de Firma: Assinaturas das partes envolvidas e, se necessário, reconhecimento de firma em cartório.
Testemunhas: Assinatura de testemunhas para maior segurança jurídica.
Disposições Gerais: Outras condições específicas que as partes considerem importantes, como confidencialidade e possibilidade de renegociação.

Um bom instrumento de acordo deve, portanto, abranger toda a etapa do processo, desde a identificação das partes até a definição das condições de pagamento e garantias.

Além disso, é essencial prever as consequências em caso de inadimplência e definir claramente o foro competente para resolver quaisquer disputas.

Esses elementos garantem a segurança jurídica e protegem os direitos das partes envolvidas.

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ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

PARTES

CREDORA: $[parte_autor_qualificacao_completa] DEVEDOR: $[parte_reu_qualificacao_completa]

CREDORA e DEVEDOR, doravante denominados, em conjunto, Partes, têm entre si justo e contratado o presente Acordo para Pagamento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o ajuste das condições para pagamento de dívida oriunda do Contrato de Compra e Venda da chácara localizada em $[geral_informação_genérica].

CLÁUSULA 2 – DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E CONFISSÃO DA DÍVIDA

2.1. A Sra. $[parte_autor_nome] é titular de crédito no valor de R$ $[geral_informação_genérica] decorrente da operação acima mencionada.

2.2. O DEVEDOR reconhece e confessa ser líquida, certa e exigível a dívida referida, obrigando-se ao seu pagamento nos termos deste acordo.

2.3. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, desde que assinado pelas Partes e por duas testemunhas.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O DEVEDOR pagará à CREDORA o montante de R$ $[geral_informação_genérica] em pagamento único, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura deste acordo.

3.2. O pagamento será realizado por depósito/transferência/Pix em favor da CREDORA, nos seguintes dados:

a) Banco: $[banco_nome] – Agência $[agencia_numero] – Conta $[conta_numero]; ou

b) Chave Pix: $[pix_chave].

3.3. A CREDORA poderá indicar novo meio ou nova conta por comunicação escrita simples ao DEVEDOR com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

3.4. O pagamento antecipado é admitido, sem penalidades, com emissão de quitação parcial ou total.

CLÁUSULA 4 – DA QUITAÇÃO

4.1. Cumpridas integralmente as obrigações aqui pactuadas, a CREDORA outorgará termo de quitação total, dando por extinta a dívida, com a devolução dos documentos de garantia previstos neste acordo.

4.2. Até a quitação final, o presente ajuste não importa novação das obrigações originárias.

CLÁUSULA 5 – DA GARANTIA

5.1. Para segurança do pagamento, o DEVEDOR entrega à CREDORA, em caução, Nota Promissória emitida em seu favor no valor de R$ $[geral_informação_genérica], com vencimento ajustado para $[geral_informação_genérica].

5.2. A Nota Promissória será devolvida ao DEVEDOR quando …

ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

PARTES

CREDORA: $[parte_autor_qualificacao_completa] DEVEDOR: $[parte_reu_qualificacao_completa]

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o ajuste das condições para pagamento de dívida oriunda do Contrato de Compra e Venda da chácara localizada em $[geral_informação_genérica].

CLÁUSULA 2 – DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E CONFISSÃO DA DÍVIDA

2.1. A Sra. $[parte_autor_nome] é titular de crédito no valor de R$ $[geral_informação_genérica] decorrente da operação acima mencionada.

2.2. O DEVEDOR reconhece e confessa ser líquida, certa e exigível a dívida referida, obrigando-se ao seu pagamento nos termos deste acordo.

2.3. Este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, desde que assinado pelas Partes e por duas testemunhas.

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O DEVEDOR pagará à CREDORA o montante de R$ $[geral_informação_genérica] em pagamento único, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura deste acordo.

3.2. O pagamento será realizado por depósito/transferência/Pix em favor da CREDORA, nos seguintes dados:

a) Banco: $[banco_nome] – Agência $[agencia_numero] – Conta $[conta_numero]; ou

b) Chave Pix: $[pix_chave].

3.3. A CREDORA poderá indicar novo meio ou nova conta por comunicação escrita simples ao DEVEDOR com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

3.4. O pagamento antecipado é admitido, sem penalidades, com emissão de quitação parcial ou total.

CLÁUSULA 4 – DA QUITAÇÃO

4.2. Até a quitação final, o presente ajuste não importa novação das obrigações originárias.

CLÁUSULA 5 – DA GARANTIA

5.2. A Nota Promissória será devolvida ao DEVEDOR quando …

Modelo de Acordo para Pagamento de Dívida | Contrato | 2025

Sobre este documento

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Petição

ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

CLÁUSULA 2 – DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E CONFISSÃO DA DÍVIDA

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4 – DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA 5 – DA GARANTIA

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ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

CLÁUSULA 2 – DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E CONFISSÃO DA DÍVIDA

CLÁUSULA 3 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 4 – DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA 5 – DA GARANTIA

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