Parte comprova depósito de 30% do valor da execução, solicitando autorização para parcelar o restante em 6 vezes.
2visualizações
2downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de …
[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito | Pleito com Base no Art. 916 do CPC
[Modelo] de Manifestação para Juntada de Comprovante de Depósito Judicial
[Modelo] de Manifestação em Execução Fiscal | Pedido de Extinção por Quitação de Débito
[Modelo] de Pedido de Parcelamento de Débito | Art. 916 do CPC e Suspensão de Execução
[Modelo] de Manifestação em Execução | Intimação para Pagamento de Débito Remanescente
Manifestação. Acordo. Cumprimento. Pagamento. Comprovante
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
É uma solicitação feita ao juiz para pagar uma dívida em várias parcelas, ao invés de uma única vez. No caso específico, o devedor fez um depósito inicial de 30% do valor devido e pediu para pagar o restante em 6 parcelas mensais.
A base legal para solicitar o parcelamento de dívida em um processo judicial é o artigo 916 do Novo Código de Processo Civil. Este artigo permite que o devedor pague uma parte inicial da dívida e parcele o saldo restante.
O depósito inicial é calculado como 30% do valor total da dívida. No exemplo do documento, o depósito inicial foi de R$475,60, que representa 30% do valor da execução.
No caso do parcelamento de dívida judicial, o saldo restante pode ser solicitado para pagamento em até 6 parcelas mensais, após o depósito inicial de 30% do valor da dívida.
O devedor, através de seu advogado, deve apresentar um pedido formal ao juiz, comprovando o depósito inicial de 30% e solicitando o parcelamento do saldo restante. Este pedido deve seguir as normas do Novo Código de Processo Civil.
O devedor deve juntar ao processo o comprovante de depósito correspondente a 30% do valor da execução para comprovar que cumpriu com a exigência inicial para solicitar o parcelamento.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.