Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
EXECUÇÃO FISCAL Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representada por sua advogada signatária, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
PRELIMINARMEMTE
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
1. A executada não possui condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que fazem por declaração de sua patrona, sob a égide do Código de Processo Civil art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cuja prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
1.1. A fim de comprovar a necessidade do presente pedido, a executada apresenta, em anexo, além da declaração expressa e assinada de hipossuficiência, comprova por meio de extrato de benefícios do INSS. [anexo - Doc.3]
DA BREVE SÍNTESE
2. O exequente ajuizou a presente execução fiscal visando a satisfação dos débitos referente as anuidades do Conselho Regional de Enfermagem - COREN, relativo aos anos 2015, 2016, 2017 e 2018.
2.1. Nesta continuidade, a dívida atualizada perfaz o montante de R$1.799,41 [um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos], conforme Certidão de Dívida Ativa nº Informação Omitida, em fls. 3 (ID 28178987).
2.2. Por conseguinte, após o processamento e recebimento da exordial, Vossa …
