Parte requer a execução de acordo, incluindo multa de 20%, devido ao não pagamento da segunda parcela. Solicita a intimação do executado e, se necessário, a penhora de veículo com restrição.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, através de seu advogado, vêm à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de Nome Completo, requerer a execução do acordo composto entre as partes, no …
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A ação de cumprimento de sentença é um processo judicial que visa garantir o cumprimento de uma decisão judicial já proferida. É utilizada quando uma das partes não cumpre voluntariamente o que foi determinado na sentença.
Na execução de um acordo judicial, a parte interessada requer ao juiz a execução do que foi acordado, podendo incluir multas por atraso. Se o devedor não cumprir, pode haver penhora de bens.
A multa por não cumprimento do acordo, neste caso, é de 20% sobre o valor devido, elevando o montante que deve ser pago pelo executado.
Se o executado não pagar a segunda parcela do acordo, a parte interessada pode pedir a penhora de bens, como veículos, para garantir o pagamento do valor devido.
Os passos para executar um acordo não cumprido incluem protocolar um pedido de cumprimento de sentença, solicitar a intimação do devedor e, se necessário, pedir a penhora de bens para assegurar o pagamento.
A penhora de veículo é uma medida judicial em que um veículo do devedor é apreendido ou tem sua transferência restrita, como garantia do pagamento de uma dívida.
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