Requerimento de citação editalícia da executada que não informou seu paradeiro, com base no Art. 880, §3º da CLT, devido ao fechamento do estabelecimento sem comunicação ao juízo.
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Um requerimento de citação editalícia é um pedido feito ao juiz para que a citação de uma parte em um processo seja realizada por meio de edital, geralmente quando a parte não é encontrada em seu endereço conhecido.
A citação por edital é necessária quando o réu não pode ser localizado em seu endereço conhecido e todas as tentativas para encontrá-lo falharam, conforme previsto no Art. 880, §3º da CLT e Art. 77, inciso V do CPC.
A base legal para requerer uma citação editalícia em um processo trabalhista está no Art. 880, §3º da CLT, que permite essa modalidade de citação quando o executado não é encontrado.
Se a empresa fecha o estabelecimento sem informar o juízo sobre seu novo endereço, pode ser citada por edital, pois esse é um ônus da empresa conforme o Art. 77, inciso V do CPC.
Após o deferimento do pedido de citação editalícia, a citação é publicada em edital, geralmente em um diário oficial ou em local acessível ao público, para que o réu tome ciência do processo.
A citação editalícia é publicada em veículos de comunicação oficiais, como o diário oficial da justiça, para garantir que o réu possa tomar conhecimento da ação judicial contra ele.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Ref. Processo Nº:$[processo_valor_da_causa]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_razao_social] e o ESTADO DA $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de …
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