O que é citação por edital?

A citação por edital é um meio de comunicação utilizada no processo judicial quando o réu está em local desconhecido ou inacessível, ou quando todas as tentativas de localização falharam. É uma forma de notificar o réu sobre a existência de um processo contra ele.

Em quais situações a citação por edital é permitida?

A citação por edital é permitida quando o citando é desconhecido ou incerto, quando o local do citando é ignorado, incerto ou inacessível, ou nos casos expressos em lei, como especificado no artigo 256 do Código de Processo Civil.

Qual é o procedimento para solicitar a citação por edital?

Para solicitar a citação por edital, é necessário comprovar que todas as tentativas de localização do réu foram infrutíferas. Isso pode incluir diligências realizadas pelo Oficial de Justiça e requisição de informações a órgãos públicos.

Quais são as alternativas antes de pedir citação por edital?

Antes de pedir a citação por edital, devem ser realizadas diligências para tentar encontrar o réu, como buscar informações junto a familiares, vizinhos, ou por meio de cadastros de órgãos públicos. Se todas as tentativas falharem, a citação por edital pode ser requerida.

Qual é a base legal para a citação por edital no Código de Processo Civil?

A base legal para a citação por edital está no artigo 256 do Código de Processo Civil, que especifica as condições em que essa modalidade de citação pode ser utilizada.

[Modelo] de Requerimento para Citação por Edital | Impossibilidade de Localização da Executada

Requerimento de citação por edital devido à impossibilidade de localizar a executada, conforme certidões que comprovam tentativas infrutíferas. A parte solicita a determinação judicial para citação nos moldes do art. 256 do CPC.

Atualizado29 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, representado por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a certidão do Oficial de Justiça, de fls. 99, esclarecer que não há informação de novos endereços e desconhece o paradeiro da executada.

Como se não bastasse, conforme certidão de fls. 70, até a própria mãe da executada se recusa a passar informações sobre o atual endereço da filha, razão pela qual faz-se necessário a DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos moldes do artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - …