Requerimento de citação editalícia da executada, que não informou seu paradeiro após lacrar estabelecimento, com base no Art. 880, §3º da CLT e na Lei 13.105/15.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ciente …
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A citação editalícia é um meio de comunicação processual utilizado quando não é possível localizar o réu ou executado. Publica-se um edital em jornal ou diário oficial, notificando a parte sobre o processo.
A citação por edital pode ser requerida quando todas as tentativas de localizar o réu ou executado falham, como quando a parte se encontra em local incerto e não sabido.
A base legal para solicitar citação por edital na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está no Artigo 880, §3º, que permite a citação por edital em casos específicos de execução.
A executada tem a responsabilidade de informar ao juízo sobre seu novo endereço, conforme disposto no Art.77, inciso V da Lei 13.105/15. O não cumprimento pode levar à citação por edital.
Se a executada não for localizada, o juiz pode autorizar a citação por edital, permitindo que o processo continue sem a presença da parte.
A citação editalícia permite que o processo continue mesmo sem a presença do réu. Isso garante que a parte demandante possa prosseguir com suas reivindicações judiciais.
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