O que é um requerimento de citação por edital?

É um pedido formal ao juiz para que a citação de uma das partes em um processo seja feita por meio de edital, publicado em jornal oficial, quando a parte não é encontrada para ser citada pessoalmente.

Quando posso solicitar a citação por edital?

A citação por edital pode ser solicitada quando a parte requerida não é encontrada em seu endereço conhecido, especialmente após tentativas de localização sem sucesso, como no caso de fechamento do estabelecimento.

Quais são os requisitos para a citação por edital na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, a citação por edital é permitida quando a parte devedora estiver em local incerto ou não sabido, e após esgotados os meios tradicionais de citação, conforme regulamentado pelo Art.880, §3º da CLT.

Qual é o procedimento para solicitar a citação por edital?

Para solicitar a citação por edital, deve-se apresentar um requerimento ao juiz, justificando a impossibilidade de localização da parte, citando as tentativas feitas e baseando-se em dispositivos legais pertinentes.

Qual é a importância de informar o paradeiro correto ao juízo?

É fundamental informar o paradeiro correto ao juízo para garantir o andamento justo e eficaz do processo, evitando atrasos e garantindo o direito de defesa, sendo um ônus da parte, conforme o Art.77, inciso V do CPC.

Qual é a consequência de não informar o paradeiro ao juízo?

A consequência de não informar o paradeiro pode incluir a citação por edital, que ocorre quando a parte se torna inacessível ou não cumpre o dever de informar sua localização atual ao tribunal.

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[Modelo] de Requerimento de Citação por Edital | Fechamento de Estabelecimento e Localização

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de citação por edital devido ao fechamento do estabelecimento da primeira executada, que não informou seu paradeiro, conforme art. 880, §3º da CLT e art. 77, inciso V da Lei 13.105/15.

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