Requerimento de citação por edital devido ao fechamento do estabelecimento da primeira executada, que não informou seu paradeiro, conforme art. 880, §3º da CLT e art. 77, inciso V da Lei 13.105/15.
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EGRÉGIO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Processo Nº: $[processo_numero_cnj]
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É um pedido formal ao juiz para que a citação de uma das partes em um processo seja feita por meio de edital, publicado em jornal oficial, quando a parte não é encontrada para ser citada pessoalmente.
A citação por edital pode ser solicitada quando a parte requerida não é encontrada em seu endereço conhecido, especialmente após tentativas de localização sem sucesso, como no caso de fechamento do estabelecimento.
Na Justiça do Trabalho, a citação por edital é permitida quando a parte devedora estiver em local incerto ou não sabido, e após esgotados os meios tradicionais de citação, conforme regulamentado pelo Art.880, §3º da CLT.
Para solicitar a citação por edital, deve-se apresentar um requerimento ao juiz, justificando a impossibilidade de localização da parte, citando as tentativas feitas e baseando-se em dispositivos legais pertinentes.
É fundamental informar o paradeiro correto ao juízo para garantir o andamento justo e eficaz do processo, evitando atrasos e garantindo o direito de defesa, sendo um ônus da parte, conforme o Art.77, inciso V do CPC.
A consequência de não informar o paradeiro pode incluir a citação por edital, que ocorre quando a parte se torna inacessível ou não cumpre o dever de informar sua localização atual ao tribunal.
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