O que é a fase de execução no processo trabalhista?

A fase de execução é a etapa do processo trabalhista em que se busca cumprir a decisão judicial ou o acordo firmado entre as partes, caso não tenha sido cumprido voluntariamente. Nesta fase, o devedor é intimado a pagar o montante devido ou, caso contrário, seus bens podem ser penhorados.

Em quais situações um requerimento de execução pode ser apresentado?

Um requerimento de execução pode ser apresentado quando uma das partes não cumpre voluntariamente a obrigação estabelecida por decisão judicial ou acordo. No documento fornecido, a execução é solicitada pelo não pagamento de uma prestação prevista em um acordo.

Qual é o prazo para o devedor cumprir a obrigação na fase de execução?

O devedor tem um prazo de 48 horas para cumprir a obrigação ou garantir a execução, após receber o mandado de citação. Caso não ocorra o pagamento, pode haver penhora de bens para satisfazer a dívida.

O que acontece se o devedor não cumprir a obrigação no prazo estipulado?

Se o devedor não cumprir a obrigação no prazo de 48 horas, poderá ocorrer a penhora de bens suficientes para o pagamento da dívida, incluindo custas e juros de mora. Isso é feito para garantir o cumprimento da obrigação.

O que é uma cláusula penal moratória e como é aplicada no processo de execução?

A cláusula penal moratória é uma penalidade estabelecida em um contrato para o caso de atraso no cumprimento das obrigações. No processo de execução, ela pode ser aplicada para aumentar o valor devido, como no caso do documento em questão, que estipula uma multa de 50%.

Quais são as legislações aplicáveis à fase de execução no processo trabalhista?

A fase de execução no processo trabalhista é regulamentada pelos Arts. 876 e 878 do Decreto-Lei 5.452 de 1943, que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses artigos definem as regras e procedimentos para a execução das obrigações trabalhistas não cumpridas.

[Modelo] de Requerimento para Fase de Execução | Inadimplemento e Penhora de Bens

Requerimento para instauração da fase de execução em processo trabalhista devido ao inadimplemento da última prestação. Solicita expedição de mandado de citação para que a parte executada cumpra a obrigação em 48 horas, sob pena de penhora de bens.

Atualizado08 abr 2022

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