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[Modelo] de Requerimento de Execução Trabalhista | Cumprimento de Acordo e Citação

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Execução Trabalhista | Cumprimento de Acordo e Citação

Requerimento de Execução Trabalhista para cumprimento de acordo. Solicita a instauração da fase de execução e expedição de mandado de citação para a parte executada, com prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de penhora. Inclui cláusula penal de 50%.

Atualizado08 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA$[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_cidade] - $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_fantasia], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o inadimplemento inescusável e voluntário da acionada da prestação obrigacional contraída no instrumento de transação de ID Nº $[geral_informacao_generica], considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito da accipiens, esta é presente para requerer que seja instaurada a

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É um documento utilizado para solicitar a execução de um acordo trabalhista previamente estabelecido, quando a parte devedora não cumpre voluntariamente suas obrigações.

A execução trabalhista é iniciada quando a parte devedora não cumpre o acordo. O juiz emite um mandado de citação para que o devedor cumpra sua obrigação em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens.

O devedor tem 48 horas para cumprir a obrigação ou garantir a execução, após ser citado, sob pena de ter seus bens penhorados.

Se o devedor não cumprir o prazo, o juiz pode determinar a penhora de bens suficientes para cobrir o valor devido, além de custas e juros de mora.

É uma disposição que prevê uma penalidade financeira de 50% sobre o valor devido, aplicada em caso de descumprimento do acordo.

Os artigos 876, 878, 880 e 883 do Decreto-Lei 5.452 de 1943 amparam a execução trabalhista, estabelecendo as normas para cumprimento e garantia das obrigações.

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