Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é um procedimento judicial utilizado para cobrar o adimplemento de obrigações assumidas por um título que não é uma decisão judicia.

Pela execução, busca-se compelir o dever a cumprir com seus encargos.

Neste roteiro, vamos entender como funciona uma execução de título extrajudicial e quais as defesas que o executado pode utilizar.

A execução de título extrajudicial é o processo iniciado pelo credor, com base em um título executivo que não é uma sentença, buscando o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.

Caso seja uma decisão judicial, o caminho será o cumprimento de sentença.

O que é um título executivo extrajudicial?

Um título executivo extrajudicial é um documento com força executiva, ou seja, que permite a cobrança direta por meio de ação de execução, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para reconhecer a dívida.

Diferente do título executivo judicial, que decorre de uma decisão judicial, o título extrajudicial nasce de atos e negócios jurídicos formais e está previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Como funciona o procedimento da execução de título extrajudicial?

A execução de um título executivo extrajudicial ocorre por meio de ação de execução, que segue o procedimento descrito nos artigos 771 a 925 do CPC.

Esse processo permite ao credor cobrar judicialmente a obrigação de pagar quantia, entregar coisa ou cumprir obrigação de fazer/não fazer.

Ele se inicia com a petição inicial de execução, na qual o credor apresenta o título executivo extrajudicial e requer a citação do devedor para cumprir a obrigação, seguindo os seguintes passos:

• Distribuição da ação e análise do juiz – O credor ajuíza a ação e apresenta o título que comprova a dívida. O juiz verifica se o documento cumpre os requisitos de título executivo e determina a citação do devedor.

• Citação do devedor – O devedor é citado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC), podendo, então:

  • Pagamento voluntário – Se o devedor pagar no prazo, a execução é extinta.

  • Impugnação ou embargos à execução – O devedor pode contestar a dívida alegando, por exemplo, prescrição, pagamento já efetuado ou nulidade do título.

  • Inércia do devedor – Caso o devedor não pague e não apresente defesa, o credor pode solicitar o prosseguimento da execução, com penhora e expropriação de bens.

• Penhora e avaliação – Se não houver pagamento, o juiz determina a penhora de bens do devedor para garantir a quitação da dívida.

• Expropriação dos bens – Os bens penhorados podem ser levados a leilão, adjudicados pelo credor ou alienados particular ou judicialmente para o pagamento da dívida.

• Extinção da execução – Após a quitação da obrigação, o processo é encerrado.

Uso da Inteligência Artificial na Execução de Título Extrajudicial

O uso da Inteligência Artificial (IA) na execução de título extrajudicial já é uma realidade que transforma a prática jurídica e a gestão de processos.

Com tecnologia avançada, é possível analisar todo o conteúdo do caso, identificar detalhes relevantes e sugerir ações estratégicas para aumentar as chances de êxito.

Com IA, o advogado pode reunir tudo que precisa — desde a verificação de requisitos formais até o acompanhamento de prazos — em um único painel.

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Ao unir tecnologia e expertise humana, a Inteligência Artificial se consolida como uma aliada essencial para advogados que desejam mais eficiência, previsibilidade e segurança na execução de títulos extrajudiciais.

O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

O Art. 784 do Código de Processo Civil indica os seguintes documentos como títulos executivos extrajudiciais, trazendo em sua redação os seguintes:

• Letra de câmbio;

• Nota promissória;

• Duplicata Mercantil;

• Debênture;

• Cheque;

• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

• Termo de Confissão de Dívida ou Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

• Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

• Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

• Contrato de seguro de vida em caso de morte;

• Crédito decorrente de foro e laudêmio;

• Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

• Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

• Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

• Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

• Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva - a exemplo do contrato de honorários, conforme Lei n. 8.906/94.

Quais as defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial?

As defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial são as seguintes:

• Embargos à Execução;

• Exceção de Pré-Executividade.

Embargos à Execução

Embargos à Execução é o instrumento processual equivalente à contestação na ação ordinária.

Nos embargos à execução, o embargante pode alegar qualquer causa extintiva ou modificativa da obrigação - podendo produzir provas tal como ocorre em um processo de conhecimento.

Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-executividade é uma petição na qual o executado alega vícios na própria formação do processo ou do título executivo.

Na exceção de pré-executividade, não se entra no mérito da obrigação, mas em problemas em sua constituição.Vejamos interessante precedente a respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –  Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade –  Alegação de que a obrigação representada pelo título executivo extrajudicial não possui exigibilidade, uma vez que seu vencimento somente ocorreria em 2024 –  Ilegitimidade dos sócios, uma vez que não participaram do título executivo -  Cabimento –  Matérias alegadas que não demandam dilação probatória –  Ilegitimidade dos sócios que deve ser reconhecida –  Inexigibilidade do título executado, cujo vencimento somente ocorrerá em 2024 –  Exceção de pré-executividade que deve ser integralmente acolhida para extinguir a execução –  RECURSO PROVIDO

(Agravo De Instrumento, N° 2015546-95.2022.8.26.0000, 13ª Câmara De Direito Privado, TJ São Paulo, 17/04/2022)

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

No embargos à execução, o devedor pode alegar toda e qualquer matéria de fato e de direito, tal como faria na contestação de um processo de conhecimento.

Assim, é possível alegar:

• Prescrição;

• Nulidade;

• Fraude;

• Ausência de cumprimento de obrigação pelo credor;

• Pagamento do débito.

Como no processo de conhecimento, o devedor possui o direito de produzir provas, testemunhais, documentais e periciais, sobre suas alegações.

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?

Na exceção de pré-executividade, podem ser alegadas questões processuais e vícios na formação do título executivo - sem adentrar ao seu mérito - por exemplo:

• Ilegitimidade das Partes: Quando autor ou réu do processo de execução não são partes legítimas para cobrar/pagar a obrigação.

• Inexequibilidade da Obrigação: Caso em que a obrigação não pode ser exigida - pelo pagamento ou rescisão do contrato.

• Irregularidades na Penhora: Irregularidades no processo de penhora dos bens.

• Excesso de Execução: Quando o valor ou a quantidade de bens executados sejam superiores ao valor devido.

• Incompetência: Quando o juízo perante o qual é proposta a execução não for legítimo para seu processamento.

• Prescrição: Caso já tenha expirado o prazo prescricional para cobrança da dívida.

• Falta de Liquidez ou de Exigibilidade do Título Executivo: Se o título executivo não for líquido, certo e exigível.

É importante lembrar que a exceção de pré-executividade é feita por mera petição nos autos, sendo isenta de custas e honorários de sucumbência.

Conclusão

Em 20 anos de advocacia processual, vimos diversas execuções de títulos extrajudiciais serem extintas ou julgadas improcedentes em razão de vícios na formação do título - por isso, aliás, ganhou força o instituto da exceção de pré-executividade.

Assim, é muito importante que o advogado tenha atenção na constituição do título executivo extrajudicial e, em caso de dúvida, recomendamos ingressar com uma ação de cobrança - que é um processo de conhecimento no qual o título é apenas uma das provas do débito.

E lembre-se: a execução de título extrajudicial pode ser o primeiro passo para tentar um acordo com a parte adversa, estabelecendo condições favoráveis ao seu cliente.

Mais modelos de petição

Modelo de execução de nota promissória.

Modelo de execução de cheque sem fundo.

Modelo execução de termo de confissão de dívida.

Modelo de mandado de segurança.

Roteiro sobre títulos de crédito.

Roteiro sobre os requisitos da petição inicial (Poder Judiciário).

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