Execução de Título Extrajudicial 2026

A execução de título extrajudicial é o procedimento judicial utilizado para a cobrança de obrigações formalmente assumidas em título dotado de força executiva, que não decorre de decisão judicial.

Ao longo deste artigo, será apresentado o funcionamento da execução de título extrajudicial, bem como as principais defesas cabíveis ao devedor no curso do processo.

Boa leitura!

O que é um título executivo extrajudicial?

O título executivo extrajudicial é o documento ao qual a lei atribui força executiva, permitindo a cobrança direta da obrigação por meio de ação de execução, sem a necessidade de prévio processo de conhecimento para reconhecimento da dívida.

Diferentemente do título executivo judicial, que decorre de decisão proferida pelo Poder Judiciário, o título extrajudicial origina-se de atos e negócios jurídicos formalmente constituídos, estando previsto no art. 784 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em outras leis que lhe atribuam força executiva (art. 784, XII).

Como funciona o procedimento da execução de título extrajudicial?

A execução de título executivo extrajudicial é processada por meio de ação de execução, observando o procedimento previsto nos arts. 771 a 925 do Código de Processo Civil.

O objetivo do processo é a satisfação do crédito consubstanciado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC).

O procedimento desenvolve-se, em regra, da seguinte forma:

• Propositura da ação de execução: O exequente ajuíza a ação instruindo a petição inicial com o título executivo extrajudicial e, na execução por quantia certa, com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura (art. 798, I, do CPC).
• Análise inicial pelo juízo: Recebida a inicial, o magistrado verifica a regularidade formal do título e a presença dos pressupostos legais da execução. Estando o título em conformidade, determina a citação do executado e fixa, de plano, honorários de 10%, que podem chegar a 20% se os embargos forem rejeitados (art. 827 do CPC); faltando algum documento, o exequente é intimado a emendar a inicial em 15 dias (art. 801).
• Citação do executado: O executado é citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, conforme dispõe o art. 829 do CPC, podendo adotar diferentes condutas processuais.

Quais são as possibilidades após a citação do executado?

Após a citação, o executado poderá:

• Efetuar o pagamento voluntário: Realizado o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, os honorários são reduzidos pela metade (art. 827, §1º), e a execução é extinta, após as providências processuais cabíveis.
• Parcelar a dívida: No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, o executado pode pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A opção importa renúncia ao direito de opor embargos (§6º).
• Apresentar embargos à execução: No prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento (arts. 915 e 231 do CPC), o executado pode opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914), por meio dos quais poderá alegar matérias como inexigibilidade da obrigação, nulidade do título, prescrição, pagamento, excesso de execução ou qualquer vício que comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
• Não pagar no prazo: Passados os 3 dias sem pagamento, o oficial de justiça procede à penhora e à avaliação, por ordem que já consta do mandado de citação (art. 829, §1º). Como os embargos, em regra, não suspendem a execução, a constrição pode ocorrer mesmo que o executado se defenda.

O que ocorre quando não há pagamento da dívida?

Não havendo o pagamento voluntário, o processo executivo avança para a fase de constrição e satisfação do crédito, mediante:

• Penhora de bens do executado: São praticados atos destinados à constrição de bens suficientes à garantia da execução, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, com o dinheiro em primeiro lugar, e as regras de impenhorabilidade do art. 833.
• Avaliação dos bens penhorados: Os bens constritos são avaliados para definição de seu valor e adequação à satisfação do débito.
• Expropriação: Os bens penhorados podem ser expropriados por meio de adjudicação, alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) ou apropriação de frutos e rendimentos (art. 825 do CPC), com a finalidade de converter o patrimônio em recursos para pagamento do crédito.
• Satisfação do crédito e extinção da execução: Com a quitação da obrigação (abrangendo principal, atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios) a execução é extinta, nos termos da legislação processual.

Se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, a execução é suspensa por até 1 ano e, depois, arquivada (art. 921, III e §§1º e 2º, do CPC). A prescrição intercorrente, no mesmo prazo da pretensão (Súmula 150 do STF), conta da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens e pode ser reconhecida de ofício, ouvidas as partes (§§4º e 5º, na redação da Lei nº 14.195/2021).

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?

Na exceção de pré-executividade, podem ser alegadas matérias de ordem pública e/ou verificáveis de plano, desde que não exijam dilação probatória (Súmula 393 do STJ, aplicada por analogia, e art. 803, parágrafo único, do CPC), por exemplo:

• Ilegitimidade das partes: quando exequente ou executado não forem partes legítimas para figurar no polo ativo ou passivo da execução.
• Inexigibilidade da obrigação: quando o crédito não puder ser exigido (por exemplo, por extinção da obrigação, fato impeditivo evidente ou ausência de requisito de exigibilidade), desde que demonstrável de plano.
• Irregularidades ou nulidades na penhora: vícios no ato constritivo, inclusive afronta a regras legais de impenhorabilidade.
• Excesso de execução: quando o valor exigido superar o efetivamente devido, desde que o excesso seja demonstrável de imediato.
• Incompetência absoluta: quando o juízo for absolutamente incompetente para processar a execução.
• Prescrição: quando já tiver transcorrido o prazo prescricional para a pretensão executiva.
• Ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título: quando o título não preencher os requisitos legais para aparelhar a execução.

Atenção: a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos (art. 833, X) não é matéria de ordem pública: não pode ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo executado na primeira oportunidade em que falar nos autos ou nos embargos, sob pena de preclusão (Tema 1.235 do STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024).

A incorreção da penhora ou da avaliação também pode ser impugnada por simples petição, em 15 dias da ciência do ato (art. 917, §1º).

Observação: a exceção de pré-executividade é apresentada por simples petição nos autos e pode ser oposta a qualquer tempo, inclusive depois do prazo dos embargos. Como os embargos também independem de garantia (art. 914), essa é sua principal vantagem prática.

Quanto a honorários, não há isenção automática: pelo princípio da causalidade, acolhida a exceção para extinguir ou reduzir a execução, são devidos ao executado.

Qual a relação do art. 784 do CPC com a exceção de pré-executividade?

O art. 784 do Código de Processo Civil enumera os títulos executivos extrajudiciais aptos a fundamentar a propositura da ação de execução, conferindo-lhes força executiva independentemente de prévio pronunciamento judicial.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

A relevância do dispositivo para a exceção de pré-executividade reside no fato de que a execução somente pode subsistir se o título indicado pelo exequente se enquadrar, de forma válida, em uma das hipóteses previstas no art. 784 do CPC e preencher, cumulativamente, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC):

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, é plenamente admissível a utilização da exceção de pré-executividade para:

• Questionar se o documento apresentado efetivamente se qualifica como título executivo extrajudicial, à luz do rol do art. 784 do CPC;
• Apontar a inadequação formal do título para aparelhar a execução;
• Demonstrar a ausência de requisito legal essencial do título executivo, quando a irregularidade for verificável de plano;
• Suscitar a inexigibilidade da obrigação, ainda que o documento esteja formalmente listado no art. 784, mas não seja exigível no caso concreto.

Importante destacar que os títulos executivos são taxativos: só a lei pode criá-los, seja no próprio art. 784, seja em leis especiais, como a cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004) e o contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei nº 8.906/1994), por força do inciso XII. Documento sem previsão legal não pode fundamentar execução, hipótese que pode ser arguida por exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública.

Desse modo, o art. 784 do CPC funciona como parâmetro objetivo de controle da própria existência do título executivo, legitimando a utilização da exceção de pré-executividade sempre que a execução se basear em documento que não se enquadre, de forma válida, nas hipóteses legais.

Quais são as defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial?

No âmbito da execução de título extrajudicial, o ordenamento jurídico admite, essencialmente, duas formas de defesa processual por parte do executado:

• Embargos à execução;
• Exceção de pré-executividade.

Vejamos cada uma delas:

Embargos à execução

Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, proposta pelo executado, observados os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil.

Por meio dos embargos, o embargante pode alegar toda e qualquer matéria de defesa, inclusive causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, sendo admitida a produção de provas, tal como ocorre no processo de conhecimento, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Os embargos não suspendem a execução: o efeito suspensivo depende de requerimento, dos requisitos da tutela provisória e de garantia suficiente por penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º, do CPC).

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental, apresentado por simples petição, por meio do qual o executado pode suscitar matérias de ordem pública ou verificáveis de plano, desde que não demandem dilação probatória.

Por essa via, é possível discutir, entre outras questões, a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade do título, a prescrição, a incompetência absoluta do juízo e a ausência dos requisitos legais do título executivo, a qualquer tempo e sem necessidade de garantia do juízo.

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

Nos embargos à execução, o executado pode alegar toda e qualquer matéria de fato e de direito apta a infirmar a pretensão executiva, inclusive causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil.

Diferentemente da exceção de pré-executividade, os embargos à execução admitem ampla dilação probatória, permitindo a discussão aprofundada da relação obrigacional.

Assim, podem ser alegadas, entre outras matérias:

• Prescrição da pretensão executiva;
• Nulidades do título executivo ou do procedimento executivo;
• Fraude ou vícios que afetem a validade da obrigação;
• Inadimplemento contratual do credor, quando a exigibilidade da obrigação estiver condicionada ao cumprimento de prestação anterior;
• Pagamento, quitação ou outra forma de extinção da obrigação;
• Excesso de execução, inclusive erro de cálculo ou cobrança de valores indevidos.

Atenção: ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esse for o único fundamento, ou de não exame da alegação (art. 917, §§3º e 4º).

Nos embargos à execução, o executado possui o direito de produzir provas documentais, testemunhais e periciais, conforme necessário à demonstração de suas alegações, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Uso da Inteligência Artificial na Execução de Título Extrajudicial

A utilização da Inteligência Artificial (IA) na execução de título extrajudicial já representa uma realidade consolidada na prática jurídica, contribuindo para maior eficiência na gestão processual e na tomada de decisões estratégicas.

Por meio de tecnologias avançadas, é possível analisar de forma integrada o conteúdo do caso, identificar pontos relevantes do título executivo e do procedimento, bem como auxiliar na definição de estratégias voltadas à efetiva satisfação do crédito.

A aplicação da IA permite ao advogado centralizar, em um único ambiente, atividades como a verificação dos requisitos formais do título, o controle de prazos processuais e o acompanhamento do andamento da execução, conferindo maior organização e previsibilidade ao processo.

Ferramentas de automação também possibilitam a elaboração de minutas, a organização de documentos e o suporte à prática de atos processuais, otimizando os procedimentos previstos no Código de Processo Civil e reduzindo o risco de falhas operacionais.

No âmbito interno dos escritórios, recursos tecnológicos auxiliam na capacitação das equipes e na padronização de rotinas, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços jurídicos.

Além disso, a utilização responsável da IA contribui para o adequado tratamento de dados, observando-se a confidencialidade das informações e a proteção de dados sensíveis das partes envolvidas.

No contexto corporativo, a adoção da Inteligência Artificial na rotina jurídica possibilita a integração de dados processuais, pesquisas jurisprudenciais e relatórios personalizados, favorecendo a análise estratégica dos casos e a condução mais precisa das execuções de títulos extrajudiciais.

Dessa forma, a conjugação entre tecnologia e atuação profissional qualificada consolida a Inteligência Artificial como ferramenta relevante para a modernização da advocacia, sem afastar a indispensável análise jurídica humana em cada etapa do processo executivo.

Conclusão

A experiência prática na advocacia processual demonstra que um número significativo de execuções de títulos extrajudiciais é extinto ou inviabilizado em razão de vícios na formação do título, circunstância que contribuiu para o fortalecimento e a consolidação da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico.

Diante desse cenário, revela-se indispensável que o advogado atue com especial atenção na análise e na constituição do título executivo extrajudicial, verificando o atendimento aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade.

Havendo dúvida quanto à força executiva do documento, mostra-se prudente a adoção de vias alternativas, como a ação de cobrança ou a ação monitória (art. 700 do CPC), nas quais o documento figura apenas como elemento probatório da obrigação.

O próprio CPC permite que o credor, mesmo com título executivo, opte pelo processo de conhecimento (art. 785).

Por fim, destaca-se que a execução de título extrajudicial não se limita à satisfação coercitiva do crédito, podendo também representar instrumento estratégico para a abertura de diálogo entre as partes, viabilizando a construção de soluções consensuais e condições mais favoráveis ao interesse do cliente.

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