Execução de Título Extrajudicial

A execução de título extrajudicial é o procedimento judicial utilizado para a cobrança de obrigações formalmente assumidas em título dotado de força executiva, que não decorre de decisão judicial.

Ao longo deste artigo, será apresentado o funcionamento da execução de título extrajudicial, bem como as principais defesas cabíveis ao devedor no curso do processo.

Boa leitura!

O que é um título executivo extrajudicial?

O título executivo extrajudicial é o documento ao qual a lei atribui força executiva, permitindo a cobrança direta da obrigação por meio de ação de execução, sem a necessidade de prévio processo de conhecimento para reconhecimento da dívida.

Diferentemente do título executivo judicial, que decorre de decisão proferida pelo Poder Judiciário, o título extrajudicial origina-se de atos e negócios jurídicos formalmente constituídos, estando expressamente previsto no art. 784 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Como funciona o procedimento da execução de título extrajudicial?

A execução de título executivo extrajudicial é processada por meio de ação de execução, observando o procedimento previsto nos arts. 771 a 925 do Código de Processo Civil.

O objetivo do processo é a satisfação do crédito consubstanciado em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

O procedimento desenvolve-se, em regra, da seguinte forma:

• • Propositura da ação de execução: O exequente ajuíza a ação instruindo a petição inicial com o título executivo extrajudicial e, quando necessário, com o demonstrativo do débito, indicando o valor atualizado da obrigação.

  • Análise inicial pelo juízo: Recebida a inicial, o magistrado verifica a regularidade formal do título e a presença dos pressupostos legais da execução. Estando o título em conformidade, determina-se a citação do executado.

  • Citação do executado: O executado é citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme dispõe o art. 829 do CPC, podendo adotar diferentes condutas processuais.

Quais são as possibilidades após a citação do executado?

Após a citação, o executado poderá:

• Efetuar o pagamento voluntário: Realizado o pagamento integral da dívida, incluindo os encargos legais, a execução é extinta, após as providências processuais cabíveis.

• Apresentar embargos à execução: No prazo legal, o executado pode opor embargos à execução, por meio dos quais poderá alegar matérias como inexigibilidade da obrigação, nulidade do título, prescrição, pagamento, excesso de execução ou qualquer vício que comprometa a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

• Permanecer inerte:Na ausência de pagamento ou de apresentação de defesa, o exequente poderá requerer o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas.

O que ocorre quando não há pagamento da dívida?

Não havendo o pagamento voluntário, o processo executivo avança para a fase de constrição e satisfação do crédito, mediante:

• Penhora de bens do executado: São praticados atos destinados à constrição de bens suficientes à garantia da execução, observada a ordem legal e as regras de impenhorabilidade previstas em lei.

• Avaliação dos bens penhorados: Os bens constritos são avaliados para definição de seu valor e adequação à satisfação do débito.

• Expropriação: Os bens penhorados podem ser expropriados por meio de adjudicação, alienação judicial ou alienação por iniciativa particular, conforme previsto no CPC, com a finalidade de converter o patrimônio em recursos para pagamento do crédito.

• Satisfação do crédito e extinção da execução: Com a quitação da obrigação (abrangendo principal, atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios) a execução é extinta, nos termos da legislação processual.

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?

Na exceção de pré-executividade, podem ser alegadas matérias de ordem pública e/ou verificáveis de plano, desde que não exijam dilação probatória, por exemplo:

• Ilegitimidade das partes: quando exequente ou executado não forem partes legítimas para figurar no polo ativo ou passivo da execução.

• Inexigibilidade da obrigação: quando o crédito não puder ser exigido (por exemplo, por extinção da obrigação, fato impeditivo evidente ou ausência de requisito de exigibilidade), desde que demonstrável de plano.

• Irregularidades ou nulidades na penhora: vícios no ato constritivo, inclusive afronta a regras legais de impenhorabilidade.

• Excesso de execução: quando o valor exigido superar o efetivamente devido, desde que o excesso seja demonstrável de imediato.

• Incompetência absoluta: quando o juízo for absolutamente incompetente para processar a execução.

• Prescrição: quando já tiver transcorrido o prazo prescricional para a pretensão executiva.

• Ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título: quando o título não preencher os requisitos legais para aparelhar a execução.

Observação: a exceção de pré-executividade é apresentada por simples petição nos autos e dispensa, em regra, a garantia do juízo; quanto a custas e honorários, não há isenção automática, dependendo do caso concreto e do resultado do incidente.

Qual a relação do art. 784 do CPC com a exceção de pré-executividade?

O art. 784 do Código de Processo Civil enumera os títulos executivos extrajudiciais aptos a fundamentar a propositura da ação de execução, conferindo-lhes força executiva independentemente de prévio pronunciamento judicial.

 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;   (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

§ 4º  Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.  

A relevância do dispositivo para a exceção de pré-executividade reside no fato de que a execução somente pode subsistir se o título indicado pelo exequente se enquadrar, de forma válida, em uma das hipóteses previstas no art. 784 do CPC e preencher, cumulativamente, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC):

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Assim, é plenamente admissível a utilização da exceção de pré-executividade para:

• questionar se o documento apresentado efetivamente se qualifica como título executivo extrajudicial, à luz do rol do art. 784 do CPC;

• apontar a inadequação formal do título para aparelhar a execução;

• demonstrar a ausência de requisito legal essencial do título executivo, quando a irregularidade for verificável de plano;

• suscitar a inexigibilidade da obrigação, ainda que o documento esteja formalmente listado no art. 784, mas não seja exigível no caso concreto.

Importante destacar que o rol do art. 784 é taxativo, razão pela qual documentos não previstos no dispositivo não podem fundamentar execução, hipótese que pode ser arguida por exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública.

Desse modo, o art. 784 do CPC funciona como parâmetro objetivo de controle da própria existência do título executivo, legitimando a utilização da exceção de pré-executividade sempre que a execução se basear em documento que não se enquadre, de forma válida, nas hipóteses legais.

Quais são as defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial?

No âmbito da execução de título extrajudicial, o ordenamento jurídico admite, essencialmente, duas formas de defesa processual por parte do executado:

• Embargos à execução;

• Exceção de pré-executividade.

Vejamos cada uma delas:

Embargos à execução

Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento incidental, proposta pelo executado, observados os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil.

Por meio dos embargos, o embargante pode alegar toda e qualquer matéria de defesa, inclusive causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, sendo admitida a produção de provas, tal como ocorre no processo de conhecimento, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental, apresentado por simples petição, por meio do qual o executado pode suscitar matérias de ordem pública ou verificáveis de plano, desde que não demandem dilação probatória.

Por essa via, é possível discutir, entre outras questões, a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade do título, a prescrição, a incompetência absoluta do juízo e a ausência dos requisitos legais do título executivo, sem necessidade de garantia do juízo.

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

Nos embargos à execução, o executado pode alegar toda e qualquer matéria de fato e de direito apta a infirmar a pretensão executiva, inclusive causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, nos termos do Código de Processo Civil.

Diferentemente da exceção de pré-executividade, os embargos à execução admitem ampla dilação probatória, permitindo a discussão aprofundada da relação obrigacional.

Assim, podem ser alegadas, entre outras matérias:

• Prescrição da pretensão executiva;

• Nulidades do título executivo ou do procedimento executivo;

• Fraude ou vícios que afetem a validade da obrigação;

• Inadimplemento contratual do credor, quando a exigibilidade da obrigação estiver condicionada ao cumprimento de prestação anterior;

• Pagamento, quitação ou outra forma de extinção da obrigação;

• Excesso de execução, inclusive erro de cálculo ou cobrança de valores indevidos.

Nos embargos à execução, o executado possui o direito de produzir provas documentais, testemunhais e periciais, conforme necessário à demonstração de suas alegações, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Uso da Inteligência Artificial na Execução de Título Extrajudicial

A utilização da Inteligência Artificial (IA) na execução de título extrajudicial já representa uma realidade consolidada na prática jurídica, contribuindo para maior eficiência na gestão processual e na tomada de decisões estratégicas.

Por meio de tecnologias avançadas, é possível analisar de forma integrada o conteúdo do caso, identificar pontos relevantes do título executivo e do procedimento, bem como auxiliar na definição de estratégias voltadas à efetiva satisfação do crédito.

A aplicação da IA permite ao advogado centralizar, em um único ambiente, atividades como a verificação dos requisitos formais do título, o controle de prazos processuais e o acompanhamento do andamento da execução, conferindo maior organização e previsibilidade ao processo.

Ferramentas de automação também possibilitam a elaboração de minutas, a organização de documentos e o suporte à prática de atos processuais, otimizando os procedimentos previstos no Código de Processo Civil e reduzindo o risco de falhas operacionais.

No âmbito interno dos escritórios, recursos tecnológicos auxiliam na capacitação das equipes e na padronização de rotinas, promovendo maior eficiência na prestação dos serviços jurídicos.

Além disso, a utilização responsável da IA contribui para o adequado tratamento de dados, observando-se a confidencialidade das informações e a proteção de dados sensíveis das partes envolvidas.

No contexto corporativo, a adoção da Inteligência Artificial na rotina jurídica possibilita a integração de dados processuais, pesquisas jurisprudenciais e relatórios personalizados, favorecendo a análise estratégica dos casos e a condução mais precisa das execuções de títulos extrajudiciais.

Dessa forma, a conjugação entre tecnologia e atuação profissional qualificada consolida a Inteligência Artificial como ferramenta relevante para a modernização da advocacia, sem afastar a indispensável análise jurídica humana em cada etapa do processo executivo.

Conclusão

A experiência prática na advocacia processual demonstra que um número significativo de execuções de títulos extrajudiciais é extinto ou inviabilizado em razão de vícios na formação do título, circunstância que contribuiu para o fortalecimento e a consolidação da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico.

Diante desse cenário, revela-se indispensável que o advogado atue com especial atenção na análise e na constituição do título executivo extrajudicial, verificando o atendimento aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade.

Havendo dúvida quanto à força executiva do documento, mostra-se prudente a adoção de vias alternativas, como a ação de cobrança, na qual o título figura apenas como elemento probatório da obrigação.

Por fim, destaca-se que a execução de título extrajudicial não se limita à satisfação coercitiva do crédito, podendo também representar instrumento estratégico para a abertura de diálogo entre as partes, viabilizando a construção de soluções consensuais e condições mais favoráveis ao interesse do cliente.

Mais modelos de petição

Modelo de execução de nota promissória.

Modelo de execução de cheque sem fundo.

Modelo execução de termo de confissão de dívida.

Modelo de mandado de segurança.

Roteiro sobre títulos de crédito.

Roteiro sobre os requisitos da petição inicial (Poder Judiciário).

Nosso site contém cookies para uma melhor experiência!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!