Execução de Título Extrajudicial

A execução de título extrajudicial é um procedimento judicial utilizado para cobrar o adimplemento de obrigações assumidas por um título que não é uma decisão judicia.

Pela execução, busca-se compelir o dever a cumprir com seus encargos.

Neste roteiro, vamos entender como funciona uma execução de título extrajudicial e quais as defesas que o executado pode utilizar.

O que é a execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial é o processo iniciado pelo credor, com base em um título executivo que não é uma sentença, buscando o adimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.

Caso seja uma decisão judicial, o caminho será o cumprimento de sentença.

O que é um título executivo extrajudicial?

Um título executivo extrajudicial é todo documento com força executiva, que não é uma decisão judicial.

O Art. 784 do CPC indica os seguintes documentos como títulos executivos extrajudiciais:

• Letra de câmbio;
• Nota promissória;
• Duplicata Mercantil;
• Debênture;
• Cheque;
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
• Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
• Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
• Contrato de seguro de vida em caso de morte;
• Crédito decorrente de foro e laudêmio;
• Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
• Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
• Crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
• Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
• Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva - a exemplo do contrato de honorários, conforme Lei n. 8.906/94.

Quais as defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial?

As defesas processuais cabíveis contra a execução de título extrajudicial são as seguintes:

• Embargos à Execução: é o instrumento processual equivalente à contestação na ação ordinária. Nos embargos à execução, o embargante pode alegar qualquer causa extintiva ou modificativa da obrigação - podendo produzir provas tal como ocorre em um processo de conhecimento.
• Exceção de Pré-executividade: trata-se de uma petição na qual o executado alega vícios na própria formação do processo ou do título executivo. Na exceção de pré-executividade, não se entra no mérito da obrigação, mas em problemas em sua constituição.

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

No embargos à execução, o devedor pode alegar toda e qualquer matéria de fato e de direito, tal como faria na contestação de um processo de conhecimento.

Assim, é possível alegar:

• Prescrição;
• Nulidade;
• Fraude;
• Ausência de cumprimento de obrigação pelo credor;
• Pagamento do débito.

Como no processo de conhecimento, o devedor possui o direito de produzir provas, testemuhais, documentais e periciais, sobre suas alegações.

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade?

Na exceção de pré-executividade, podem ser alegadas questões processuais e vícios na formação do título executivo - sem adentrar ao seu mérito - por exemplo:

• Ilegitimidade das Partes: Quando autor ou réu do processo de execução não são partes legítimas para cobrar/pagar a obrigação.
• Inexequibilidade da Obrigação: Caso em que a obrigação não pode ser exigida - pelo pagamento ou rescisão do contrato.
• Irregularidades na Penhora: Irregularidades no processo de penhora dos bens.
• Excesso de Execução: Quando o valor ou a quantidade de bens executados sejam superiores ao valor devido.
• Incompetência: Quando o juízo perante o qual é proposta a execução não for legítimo para seu processamento.
• Prescrição: Caso já tenha expirado o prazo prescricional para cobrança da dívida.
• Falta de Liquidez ou de Exigibilidade do Título Executivo: Se o título executivo não for líquido, certo e exigível.

É importante lembrar que a exceção de pré-executividade é feita por mera petição nos autos, sendo isenta de custas e honorários de sucumbência.

Conclusão

Em 20 anos de advocacia processual, vimos diversas execuções de títulos extrajudiciais serem extintas ou julgadas improcedentes em razão de vícios na formação do título - por isso, aliás, ganhou força o instituto da exceção de pré-executividade.

Assim, é muito importante que o advogado tenha atenção na constituição do título executivoextrajudicial e, em caso de dúvida, recomendamos ingressar com uma ação de cobrança - que é um processo de conhecimento no qual o título é apenas uma das provas do débito.