Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA TÍTULO DE CRÉDITO
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Exequente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes dos Tribunais brasileiros:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Hipótese em que os elementos de prova nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
(TJ-MG - AI: 10000220892921001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Exequente.
- DOS FATOS
Em $[data_genérica] o Executado assinou nota promissória, assinada por duas testemunhas, na qual admitiu e reconheceu ser devedor do montante de R$ $[informação_genérica], quantia que deveria ser quitada até $[data_genérica], conforme vencimento (documentos em anexo).
Entretanto, o Executado não honrou com o acordado, e apesar de o Executando ter buscado de forma consensual a quitação do valor mencionado, todas as tentativas resultaram infrutíferas, evidenciando o completo desinteresse do Executado em satisfazer a obrigação, ainda que possuindo sólida condição financeira, além de inúmeros bens móveis e imóveis em seu nome.
Diante dessa circunstância, coube ao Exequente apenas o caminho do judiciário para assegurar a devida realização do pagamento pelo Executado do montante devido, acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios.
Além disso, é imperativo expandir o teor do conteúdo para uma melhor compreensão.
- DO DIREITO
De acordo com os eventos relatados, o Exequente, que realizou uma venda baseada em uma nota promissória, detém a posição de CREDOR em relação à parte executada que, após o vencimento do prazo estipulado, deixou de efetuar os pagamentos acordados.
Mesmo após inúmeras tentativas de resolver amigavelmente o cumprimento dessa obrigação, o Executada afirmou categoricamente sua indisposição em quitar a dívida.
No que se refere ao título extrajudicial, é relevante destacar que esse tipo de documento é um ato ou acontecimento jurídico, estabelecido por lei, que confere à parte uma base sólida para buscar uma execução judicial específica em relação ao direito em questão.
A base legal para isso está prevista no …
