Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], localizada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu sócio administrador $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de sua advogada e procuradora signatária, constituída e qualificada no instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Avenida $[advogado_endereco], endereço indicado para receber as intimações e notificações processuais de estilo (artigo 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro), propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Exequente é credora do Executado na quantia de R$ $[geral_informacao_generica] consubstanciada pela Nota Promissória emitida na data de $[geral_data_generica].
Contudo, o pagamento não foi realizado, de modo que o referido título venceu na data de $[geral_data_generica] Logo, a executada locupletou-se injustamente com o não pagamento da dívida.
Em que pesem todos os esforços no sentido de receber o aludido crédito de forma amigável, a Exequente não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente ação de execução nos termos da Lei.
Desta forma, a Executada passou a ser devedora da importância de R$ $[geral_informacao_generica], atualizado segundo os índices da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, acrescido de correção monetária e juros legais.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
É de conhecimento acadêmico a eficácia dos títulos executivos extrajudiciais, constituindo assim, documentos hábeis para a propositura da execução sem a necessidade de discussão do direito estampado neles, sendo estes, classificados nos exatos termos do artigo 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
[...]
Com relação a Nota promissória, verifica-se ser uma espécie de título de crédito, na qual existe uma promessa pura e simples de um pagamento, em que o emitente obriga-se a cumprir a obrigação de pagar ao beneficiário ou à ordem, uma quantia em dinheiro, de acordo com o conceito de Ulhoa :
“A nota promissória é uma promessa de pagamento. Seu saque gera, em decorrência, duas situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do beneficiário da promessa.”
Outro conceito de nota promissória que podemos adotar é o de Gladston Mamede , que assim ensina:
“[...] a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida à vista, sendo um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no temo assinado na cártula.”
Com …
