Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, com e-mail Informação Omitida, residente e domiciliado naInserir Endereço, por meio de seu advogado que ao final subscreve (procuração em anexo - doc. 1), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ Informação Omitida, pelas "notas promissórias" (ou outro título extrajudicial) vencidas em Data e em Data, que com atualização monetária perfazem o valor total de R$ Informação Omitida.
Apesar de o Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando o Executado o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações.
Desta forma, restou ao Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pelo Executado do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária.
2. DO DIREITO
Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (grifo nosso).
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (grifo nosso).
Por seu turno, o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, estabelece que:
Art. 206. Prescreve:
[...]
§ 3º Em três anos:
[...]
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (grifo nosso).
Por conseguinte, as notas promissórias emitidas em nome do Executado preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e …
