Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu procurador, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1 – JUSTIÇA GRATUITA
O exequente declara sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS. Requer desde logo a concessão da gratuidade da justiça, nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC) e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
2 – DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), representadas pelas Notas Promissórias vencidas em 30/04/2019 e 30/06/2019.
Diante do inadimplemento, restaram frustradas as tentativas amigáveis de se resolver a questão, face o desinteresse do executado em honrar com o cumprimento da obrigação assumida nas notas promissórias, não restando ao exequente outra alternativa, senão a execução judicial do crédito, de modo que assim ingressa em juízo com a presente.
3 – DO DIREITO
Os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (grifo nosso).
No caso, a presente execução se encontra embasada em Notas Promissórias emitidas pelo executado, cujo o prazo prescricional é de 3 (três) anos, segundo o art. 206 parágrafo, 3º inciso, VIII do Código Civil, o qual ainda não se consumou, ostentando assim o título a certeza, liquidez e exigibilidade necessária a embasar que adiante se invocará.
Por conseguinte, as notas promissórias emitidas em nome do executado preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido…
