Petição
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, em defesa de direito próprio, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Exequente é credora do Executado por meio de duas (02) notas promissórias, totalizando o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), emitidas respectivamente conforme discriminação a seguir:
a) Nota Promissória emitida no dia 01 de outubro de 2018, cujo o vencimento era no dia 10 de maio de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b) Nota Promissória emitida no dia 11 de março de 2019, cujo o vencimento era no dia 10 de abril de 2019, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Ademais, ressalta-se, que as notas promissórias acima descriminadas são oriundas de saldo devedor do Executado a título de prestação de serviços honorários advocatícios, que teve como objeto acompanhamento no presídio, audiência de custódia e a elaboração de resposta a acusação em ação penal, enfim, o acompanhamento e medidas cabíveis em defesa dos direitos nos autos do processo nº Informação Omitida, nº Informação Omitida, nº Informação Omitida e nº Informação Omitida que tramita m perante a 2ª Vara Criminal de CIDADE.
Ocorre Excelência, que até a presente data o Executado não efetuou o pagamento das referidas notas promissórias, ficando assim com um débito junto a Exequente.
A inadimplência resultou em saldo devedor totaliza o valor de R$ 5.472,24 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), montante ao qual já foi acrescida correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês (até a data de 29.10.2019) consoante demonstrativo de cálculo em anexo, cumprindo o estabelecido no art. 798, inciso I, alínea “b”, CPC.
Assim, não restou alternativa a Exequente senão socorrer-se ao judiciário, eterno guardião da justiça, para ver preservados os seus direitos.
2. DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Portanto, a Exequente é credora do Executado, da quantia líquida, vencida e exigível até a presente data, oriundas da duas (02) notas promissórias, a qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, inciso I, do CPC, bem como, em conformidade com o previsto nos art. 786 e art. 789, também do CPC.
Todos os documentos comprobatórios do direito da Exequente encontram-se em anexo.
Desta feita, vemos ser legítimo e justo o direito da Exequente em buscar a presente execução, haja vista que o Executado não efetuou o pagamento das notas promissórias, o que totaliza atualmente o débito no valor de R$ 5.472,24 (cinco mil e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo em anexo.
3. DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Com o advento da Lei Estadual nº 15.016/2017, que trata da alteração na Lei nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios.
Destaca-se ainda, o art. 85, §14, do NCPC, veio normatizar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tornando-a indiscutível, in verbis:
§ 14. Os honorários constituem direito …
