Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada por seu sócio administrador Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da lei 9099/1995 e dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos e razões de direito a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio andamento. Deste modo, ao final requererá os benefícios da assistência Judiciária, conforme lei.
DOS FATOS
A Exequente é credora do Executado por meio de duas notas promissórias emitidas respectivamente conforme discriminação a seguir.
I – Notas promissórias emitidas no dia 14 de setembro de 2017, sendo uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o dia 09 de outubro de 2017 e outra no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o dia 16 de outubro de 2017.
A dívida devidamente atualizada correspondente o valor de R$ 1.506,04 (mil quinhentos e seis reais e quatro centavos) valor já acrescido de juros de mora de 1% a. m, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), mais os honorários advocatícios de 20%, conforme demonstrativo do débito atualizado anexo, tendo como fato gerador peças e serviço de mão de obra prestados no veículo BLAZER DLX, Marca GM, Placa Informação Omitida, Cor Preta, de propriedade do executado.
Os serviços e peças totalizaram o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) sendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e deixou de pagar o restante referente as duas notas promissórias em anexo.
Em que pesaram os esforços da Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
DO DIREITO
O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (Artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) in verbis:
Art. 53. A execução de título executivo …