Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada por seu sócio administrador Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 53 caput da lei 9099/1995 e dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos e razões de direito a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de não ter condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de sua manutenção. Deste modo, ao final requererá os benefícios da assistência Judiciária, conforme lei.
DOS FATOS
A Exequente é credora do Executado por meio de 02 (duas) notas promissórias emitidas respectivamente conforme discriminação a seguir.
I – Nota promissória, no valor de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) para o dia 01/04/2019;
II – Nota promissória, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o dia 05/04/2019.
A dívida devidamente atualizada correspondente o valor de R$ 394,32 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos) valor já acrescido de juros de mora de 1% a. m, correção monetária pelo índice INPC (IBGE), mais os honorários advocatícios de 20%, conforme demonstrativo do debito atualizado anexo, tendo como fato gerador peças e serviço de mão de obra prestados no veículo FIAT FIRE 16V, Placa: Informação Omitida, Cor: PRATA, ANO/MODELO 2001/2001, de propriedade do executado.
Os serviços e peças totalizaram o valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) conforme notas de serviços em anexo, sendo que desse valor foi pago parte, restando o valor objeto do presente feito.
Em que pesaram os esforços da Exequente na tentativa de receber o valor do Executado, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, a Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.
DO DIREITO
O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois os títulos extrajudiciais não ultrapassam 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (Artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) in verbis:
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto …
