Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], com esteio nos fundamentos fáticos/jurídicos doravante delineados:
i. DA SINOPSE FÁTICA (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
i.1. O exequente é credor da quantia total e atualizada de R$ 12.495,13 (DOZE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), por sua vez correspondente ao débito atualizado inserto nas cártulas (nota promissória e termo de confissão de dívida) por esta assinada.
i.2. Deste modo, considerando que a existência de dívida certa, líquida e exigível (Art. 783 da Lei Federal nº 13.105/15) encontra-se representada na nota promissória e no termo de confissão de dívida subscritos pela executada, justifica-se e legitima-se o manejo da presente ação tendo em vista a inconteste validade executiva do instrumento em anexo, por atendimento ao quanto disposto no Art. 784, inciso I da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).
i.3. Assim, a partir do momento em que a executada se tornou inadimplente em relação à sua prestação obrigacional, esta restou constituído em mora de pleno direito, não restando alternativa diversa à exequente senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição tencionando que a executada/devedora, em virtude do inadimplemento denunciado, pague o importe devido.
ii. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (CAUSA DE PEDIR REMOTA)
ii.1. As obrigações nascem para serem cumpridas: pacta sunt servanda. Logo, ultimado o negócio jurídico, destituído de vícios de vontade ou de vícios sociais, a obrigação ganha existência no âmbito jurídico, podendo o seu credor exigir o seu cumprimento coativo sem prejuízo da satisfação de uma compensação pecuniária pelo seu inadimplemento.
ii.2. A partir daí o ordenamento jurídico dota o credor de uma série de instrumentos de proteção, que nada mais são do que consequências lógicas do descumprimento da prestação obrigacional pela outra parte da relação jurídica.
ii.3. Nestes termos, considerando que a exequente é credora do instrumento a qual a lei confere força executiva, resta legitimado o manejo da presente ação executiva para requestando o adimplemento do crédito na forma dos Arts. 778, 798, inciso I, alínea “a” e 824 da Lei 13.105/2015.
iii. DOS PEDIDOS
iii.1. Ex positis, considerando toda a matéria fática/jurídica aqui asseverada, é presente a exequente/credora para requerer que SEJA O PEDIDO JULGADO PROCEDENTE E OS …