Petição
MM. JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por seu advogado in fine assinado, constituído ut instrumento de mandato anexo aos autos, com supedâneo no Art. 53 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c Art. 771 e ss da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), a presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_nome_completo], com esteio nos fundamentos fáticos/jurídicos doravante delineados:
i. DA SINOPSE FÁTICA (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
i.1. O exequente é credor da quantia total e atualizada de R$ 6.930,47 (seis mil novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), por sua vez correspondente ao débito inserto na cártula (nota promissória) por esta assinada
i.2. Deste modo, considerando que a existência de dívida certa, líquida e exigível (Art. 783 da Lei Federal nº 13.105/15) encontra-se representada na nota promissória subscrita pela executada, justifica-se e legitima-se o manejo da presente ação tendo em vista a inconteste validade executiva do instrumento em anexo, por atendimento ao quanto disposto no Art. 784, inciso I da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).
i.3. Assim, a partir do momento em que a executada se tornou inadimplente em relação à sua prestação obrigacional, esta restou constituído em mora de pleno direito, não restando alternativa diversa à exequente senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição tencionando que a executada/devedora, em virtude do inadimplemento denunciado, pague o importe devido.
ii. DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (CAUSA DE PEDIR REMOTA)
ii.1. As obrigações nascem para serem cumpridas: pacta sunt servanda. Logo, ultimado o negócio jurídico, destituído de vícios de vontade ou de vícios sociais, a obrigação ganha existência no âmbito jurídico, podendo o seu credor exigir o seu cumprimento coativo sem prejuízo da satisfação de uma compensação pecuniária pelo seu inadimplemento.
ii.2. A partir daí o ordenamento jurídico dota o credor de uma série de instrumentos de proteção, que nada mais são do que consequências lógicas do descumprimento da prestação obrigacional pela outra parte da relação jurídica.
ii.3. Nestes termos, considerando que a exequente é credora do instrumento a qual a lei confere força executiva, resta legitimado o manejo da presente ação executiva para requestando o adimplemento do crédito na forma dos Arts. 778, 798, inciso I, alínea “a” e 824 da Lei 13.105/2015.
iii. DOS PEDIDOS
iii.1. Ex positis, considerando toda a matéria fática/jurídica aqui asseverada, é presente a exequente/credora para requerer que SEJA O PEDIDO JULGADO PROCEDENTE E OS REQUERIMENTOS DORAVANETE REQUESTADOS NOS SEGUINTES TERMOS:
a) PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 771 e ss DA LEI Nº 13.105/15 E FIXADA A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO NA FORMA DO ART.53 DA LEI Nº 9.099/95.
b) Que seja determinada a CITAÇÃO DA …