Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de suas advogadas que ao final subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
I- DOS FATOS
A Exequente é credora da Executada na quantia de R$ 229,80 (duzentos e vinte nove reais e noventa centavos), representada pela nota promissória vencida em 06.05.2015, que com atualização monetária perfazem o valor total de R$ 318,23 (trezentos e dezoito reais e vinte três centavos).
Apesar da Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando a Executada o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações.
Desta forma, restou à Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pela Executada do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária.
II- DO DIREITO
Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (grifo nosso).
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (grifo nosso).
Por seu turno, o artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, estabelece que:
Art. 206. Prescreve:
[...]
§ 3º Em três anos:
[...]
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (grifo …
