Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52410286320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-09-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita o Requerente.
- DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente às Notas Promissórias de nsº $[geral_informacao_generica]. no valor de R$ $[geral_informacao_generica], vencidas em $[geral_data_generica], respectivamente, as quais estão atualizadas conforme planilha de cálculo:
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PLANILHA DE DÉBITOS |
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Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica] |
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Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica] |
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Descrição |
$[geral_informacao_generica] |
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Data |
$[geral_informacao_generica] |
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Valor |
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Valor Atualizado |
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Juros Compensatórios Legais |
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Total |
$[geral_informacao_generica] |
Ocorre que, na data acordada para pagamento, o Exequente procurou o Executado no intuito de receber a quantia acordada, porém, o este alegou não ter condições de realizar o pagamento.
Contudo, tal situação vem se repetindo até a presente data, sendo que nenhuma das notas promissórias emitidas foi quitada, estando atualmente vencidas, conforme cópias em EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].
O Exequente buscou incessantemente receber a quantia que lhe é devida, entrando em contato com o Executado e tentando todas as formas extrajudiciais de resolver a demanda, mas nenhum efeito.
Assim, ante as tentativas de recebimento amigável restarem infrutíferas, não restou …