O que é uma ação de execução de título extrajudicial?

Uma ação de execução de título extrajudicial é um processo judicial que visa cobrar uma dívida baseada em um documento que, por si só, comprova a existência de uma obrigação. Exemplos incluem notas promissórias e cheques.

Quais são os requisitos para o título ser considerado executivo extrajudicial?

Para que um título seja considerado executivo extrajudicial, ele deve ser uma obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, deve estar dentro das categorias descritas no artigo 784 do Código de Processo Civil, como notas promissórias e cheques.

O que acontece se o devedor não pagar a dívida dentro do prazo?

Se o devedor não pagar a dívida no prazo estipulado, pode ter seus bens penhorados para garantir a execução, conforme previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil.

É possível pedir a gratuidade da justiça nesse tipo de ação?

Sim, é possível pedir a gratuidade da justiça se o requerente comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento ou de sua família, conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

O que é a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes?

A inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, conforme o artigo 782 do CPC, é uma medida que visa registrar o nome do devedor em listas de devedores, o que pode afetar seu crédito no mercado.

Como é calculado o valor devido na execução de título extrajudicial?

O valor devido é calculado com base no valor original da dívida, acrescentando-se juros e correção monetária desde a data de vencimento até o pagamento efetivo.

É necessário realizar uma audiência de conciliação na ação de execução de título extrajudicial?

Não, a audiência de conciliação pode ser dispensada em ações de execução de título extrajudicial, conforme prevê o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

O que pode ser feito caso o devedor não seja localizado para ser citado?

Se o devedor não for localizado, o juiz pode determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil.

Modelo de Inicial. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,

com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil em face de$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

PRELIMINARMENTE

A requerente é pobre no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcar com as despesas do processo, sem se privar do necessário à sua sobrevivência; neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:

“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não esta sujeito a preparo”.

Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

DOS FATOS

A Exequente é credora da executada por meio de uma nota promissórias emitida respectivamente conforme discriminação a seguir.

I-Nota promissória emitida no dia 30(trinta) de agosto de 2018, cujo vencimento era no dia 30 de setembro de 2018, no valor de R$ 39(trinta e sete mil cento e sessenta e oito reais). A atualização do referido calculo foi realizado nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Temos que depois de vencido o título, a executada realizou alguns pagamentos parciais, totalizando R$3362,00 (três mil trezentos e sessenta e dois reais), sendo que o ultimo foi realizado há mais de 4 (quatro) meses. A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$39.155,76 (trinta e nove mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL,

PRELIMINARMENTE

Requer, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 13.105/2015 artigo 98 e 99.

DOS FATOS

A Exequente é credora da executada por meio de uma nota promissórias emitida respectivamente conforme discriminação a seguir.

Modelo de Inicial. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória | Adv.Fernanda

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