O que é um requerimento de penhora de salário?

Um requerimento de penhora de salário é um pedido formal feito ao juiz para que uma parte do salário de um devedor seja retida para sanar uma dívida. O pedido deve provar que a penhora não comprometerá a dignidade do devedor e de sua família.

Em quais situações pode ser feita a penhora de salário do devedor?

A penhora de salário pode ser feita quando fica demonstrado que a medida não comprometerá o sustento do devedor. A jurisprudência admite a penhora parcial, desde que não prejudique a dignidade do devedor e seja necessário para a efetividade do crédito.

É possível penhorar todo o salário do devedor?

Não, a penhora de todo o salário do devedor é proibida. Somente uma parte pode ser penhorada para não comprometer a dignidade e o sustento do devedor e sua família, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O que é necessário para rediscutir uma decisão de penhora de salário?

Para rediscutir uma decisão de penhora de salário, é necessário apresentar provas de alteração patrimonial ou novas informações sobre a renda do devedor. Sem isso, o pedido pode ser indeferido por ser considerado uma reiteração sem novas bases.

Como um advogado deve estruturar um pedido de penhora de salário?

O advogado deve demonstrar que todas as tentativas de localizar outros bens foram infrutíferas, verificar o valor exato dos vencimentos e propor um percentual de penhora que não afete o sustento do devedor. É importante fundamentar o pedido com base na legislação vigente.

Qual a importância do art. 833 do CPC na penhora de salário?

O art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, porém permite exceções quando a penhora de uma parte do salário for necessária para garantir a efetividade do crédito, desde que não comprometa a dignidade do devedor.

Direito Civil

Modelo de Requerimento de Penhora de Salário | Novo CPC | 2025

Requerimento de penhora de salário do devedor em ação de cobrança, destacando jurisprudência que permite mitigação da impenhorabilidade salarial para garantir a efetividade do crédito, desde que respeitados limites que não comprometam a dignidade do devedor e sua família.

Atualizado24 set 2025

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rayssa werner vieira tomazAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento de Penhora de Salário | Novo CPC | 2025 | Pedido de execução com requerimento de penhora parcial sobre salário do devedor, com base em precedentes do STJ que admitem mitigação da impenhorabilidade para assegurar efetividade do crédito sem comprometer a dignidade familiar.

Quando a insistência na penhora do salário do devedor esbarra na ausência de alteração patrimonial relevante?

Esse é um ponto delicado da execução: a exequente pode reiterar o pedido de constrição, mas se não trouxer elementos novos, o risco é cair na vedação processual de reexame da mesma questão. Foi exatamente o que ocorreu no caso julgado pelo TJPR:

AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PARTE QUE PLEITEOU ANTERIORMENTE A PENHORA DA VERBA REMUNERATÓRIA, QUE FOI REJEITADA CONSOANTE JULGAMENTO DO AI 0049437-52.2024.8.16.0000, NO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR, INDICANDO-SE QUE, CASO HOUVESSE MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, A CREDORA PODERIA REITERAR O PEDIDO. NOVO REQUERIMENTO QUE, NADA OBSTANTE TENHA COMO BASE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUE O AGRAVADO RECEBIA DUAS REMUNERAÇÕES DISTINTAS, NÃO INDICOU QUALQUER ALTERAÇÃO FINANCEIRA DESTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO A RESPEITO (CPC, ART. 505). RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR, 0121934-64.2024.8.16.0000, Relator Luiz Cezar Nicolau, j. 31/05/2025).

Aqui, o advogado tem que analisar com calma:

A jurisprudência só admite rediscutir se houver de fato alteração patrimonial ou novas quantias a título de salário do devedor.
Se não houver essa base, a petição pedindo novamente a constrição corre o risco de ser indeferida e até gerar honorários em desfavor da parte.
O fulcro é trabalhar com fundamentos sólidos que comprovem mudança financeira real, pois só assim haverá condão de superar a decisão anterior.

Nesses casos, repetir pedidos sem dados novos não traz satisfação ao crédito e ainda pode expor o cliente a custos adicionais.

É possível pleitear a penhora de parte do salário do devedor mesmo reconhecendo sua natureza salarial?

O tema é sensível porque envolve de um lado a proteção da dignidade da pessoa humana e, de outro, o direito do credor em ver seu débito satisfeito. O TJSP reconheceu que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, mas condicionada à prova concreta de que a medida não compromete o sustento do devedor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO AGRAVADO E DE PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO MENSAL – ADMISSIBILIDADE PARCIAL – insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante – impenhorabilidade do salário que não é absoluta – jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele – caso dos autos, todavia, em que não se sabe ao certo qual o valor atual do salário agravado ou mesmo se ele ainda continua empregado – cabimento da expedição de ofício à empregadora indicada na declaração de imposto de renda para a busca de tais informações – possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pela empregadora – decisão parcialmente reformada para o fim de deferir, por ora, apenas o requerimento de expedição do ofício em referência – agravo parcialmente provido.

(TJSP; AI 2164959-51.2023.8.26.0000; Relator Castro Figliolia; j. 23/08/2023).

Na prática, o advogado pode estruturar sua atuação da seguinte forma:

Petição bem instruída: demonstrar que todas as tentativas de localização de bens já se frustraram.
Verificação do valor: pedir ofício para aferir o valor exato dos vencimentos, pois só assim se define o desconto possível.
Boa fé: propor percentual que não afete salários mínimos necessários ao sustento, deixando claro que o pedido é equilibrado.
CPC 2015, art. 833, IV: lembrar que a regra é a impenhorabilidade, mas a exceção é admitida quando se busca apenas uma fração que não comprometa a sobrevivência.

Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Portanto, é possível requerer a constrição, mas sempre fundamentando nos limites legais e em avaliações que comprovem que a dignidade da pessoa humana não será violada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos supra, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer execução nos seguintes termos:

I - BREVE SÍNTESE

Trata-se ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais c/c indenização por danos morais, que em audiência designada foi realizado acordo entre as partes para cumprimento da obrigação, contudo, o Requerido não cumpriu com sua obrigação e não apresentou qualquer fundamento para tanto.

Cumpre ressaltar que já foram realizadas diversas tentativas para localização de bens e valores em nome do Requerido, sem êxito.

Não restando outra alternativa, senão o presente pedido de medidas coercitivas mais eficazes a fim de efetivar a execução e o cumprimento da obrigação nã cumprida pelo Requerido.

II - DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO

Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável.

Em recente posicionamento, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo "absolutamente impenhoráveis" no CPC:

"Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019)

Nesse mesmo sentido, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.(...) EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. (...). 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos supra, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer execução nos seguintes termos:

I - BREVE SÍNTESE

Cumpre ressaltar que já foram realizadas diversas tentativas para localização de bens e valores em nome do Requerido, sem êxito.

Não restando outra alternativa, senão o presente pedido de medidas coercitivas mais eficazes a fim de efetivar a execução e o cumprimento da obrigação nã cumprida pelo Requerido.

II - DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO

Inicialmente cabe destacar que não se desconhece o disposto no Art.833, IV do CPC que trata o salário como impenhorável.

Em recente posicionamento, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo "absolutamente impenhoráveis" no CPC:

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