O que é uma impugnação à penhora de salário?

A impugnação à penhora de salário é um recurso utilizado para contestar a penhora de parte dos rendimentos do devedor, argumentando que essa medida compromete a subsistência do indivíduo e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Em que situações é possível a penhora de parte do salário do devedor?

A penhora de parte do salário do devedor é permitida em situações excepcionais, onde o valor retido não compromete o mínimo necessário à sobrevivência do devedor e de sua família. Geralmente, é aceita a penhora de até 30% do salário, desde que essa medida respeite o princípio da dignidade da pessoa humana.

Quais são os critérios para a penhora de salário ser considerada legal?

Para que a penhora de salário seja considerada legal, ela deve garantir que o bloqueio não afete a remuneração essencial do devedor, mantendo um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação do caráter alimentar da verba. A decisão judicial deve avaliar se a penhora não prejudica a subsistência do devedor.

Qual é o papel do advogado na impugnação à penhora de salário?

O advogado deve demonstrar que a penhora respeita o limite mínimo de sobrevivência do devedor, observar o prazo recursal e justificar tecnicamente a necessidade de bloqueio parcial. Também deve evitar pedidos genéricos e abordar as circunstâncias específicas que justificam a penhora como proporcional e razoável.

Qual é o limite de salário acima do qual pode ocorrer penhora?

De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora de salário pode ocorrer quando o devedor recebe acima de 50 salários-mínimos mensais, e para saldar dívida alimentícia. A decisão deve sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o sustento do devedor e de sua família.

Direito Civil

Modelo de Impugnação à Penhora de Salário | CPC | 2025

Q: Quando um valor em conta bancária perde o caráter alimentar e pode ser penhorado?

Um valor em conta bancária perde o caráter alimentar quando não é utilizado para subsistência imediata, como quando permanece na conta por longo período ou é identificado como reserva de economia. Nesses casos, a penhora pode ser autorizada, especialmente se o montante exceder padrões razoáveis de consumo mensal.

A impugnação visa o levantamento da penhora de 30% do salário da executada, alegando que compromete sua subsistência e ofende a dignidade humana. Argumenta-se que o salário é impenhorável, exceto em casos específicos, e que a penhora atual causa prejuízos à manutenção da família.

Atualizado06 out 2025

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pedro henrique souza e silvaAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação à Penhora de Salário | CPC | 2025 | Parte requer o levantamento da penhora de 30% do salário da executada por comprometer sua subsistência e violar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Em que hipóteses é possível a penhora de parte do salário do devedor sem violar o princípio da proteção à subsistência?

A penhora sobre valores salariais é excepcional, mas juridicamente possível quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor e de sua família. A decisão judicial deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, ponderando a proteção do mínimo necessário à sobrevivência com a efetividade da execução.

Assim, admite-se a constrição parcial do salário (em regra até 30%), quando o juízo verifica que o bloqueio não afeta a remuneração essencial, garantindo equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação do caráter alimentar da verba.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. Considero que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. Limitar a penhora de salário ao procedimento de Sisbajud é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3. Uma vez verificado que a penhora de parte do salário da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, merece reforma a decisão que acolheu a impugnação à penhora de percentual da verba salarial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

TJDF, 0714642-28.2024.8.07.0000, Recurso Especial, Romulo de Araujo Mendes, 1ª TURMA CÍVEL, Julgado em 29/05/2024, Publicado em 17/06/2024.

Na prática profissional, o advogado deve:

Demonstrar, na petição ou recurso, o fundamento fático da penhora, provando que a constrição respeita o limite mínimo de sobrevivência do devedor;
Observar o prazo recursal e expor de forma técnica os termos que justifiquem a necessidade do bloqueio parcial;
Sustentar que a medida é compatível com a natureza da verba e com a finalidade de segurança da ação executiva, sem prejuízo ao caráter alimentar da remuneração;
Evitar pedidos genéricos, pois cada caso requer atenção às hipóteses concretas de penhora proporcional e razoável.

Dessa forma, a penhora parcial não afronta o direito do devedor, mas harmoniza a efetividade da execução com o respeito à sua condição financeira, desde que o bloqueio preserve a dignidade e o equilíbrio familiar.

Quando o valor em conta bancária perde o caráter alimentar e pode ser penhorado na execução?

O valor depositado em conta corrente ou conta poupança oriundo de salário perde o caráter alimentar quando permanece na conta por longo período ou quando se identifica que se transformou em reserva de economia, não sendo utilizado para fins de subsistência imediata.

Nesses casos, o juízo pode autorizar a penhora, sobretudo se o montante ultrapassar os padrões razoáveis de consumo e manutenção mensal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação à penhora consiste em incidente processual destinado a afastar a constrição indevida sobre o patrimônio do devedor, não se confundindo com a impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em relação aos incidentes processuais resolvidos por meio de Decisão Interlocutória, do qual é exemplo a impugnação à penhora, não há previsão sobre a incidência de honorários advocatícios, os quais ficam restritos às hipóteses discriminadas no artigo 85, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 3. O valor remanescente do salário existente em conta bancária perde o caráter alimentício, ficando a reserva de economia ou investimento passível de constrição judicial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJDF, 0707401-71.2022.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Eustáquio de Castro, 8ª TURMA CÍVEL, Julgado em 14/06/2022, Publicado em 27/06/2022.

Sob a ótica do exequente, o advogado pode agir de forma estratégica:

Requerer ao juízo a quebra da impenhorabilidade com base na data do julgamento e nos precedentes que reconhecem a perda do caráter alimentar dos depósitos;
Fundamentar o pedido na forma como os valores são movimentados, demonstrando que se trata de conta bancária comum, e não de verba necessária à sobrevivência;
Indicar a base legal e a possibilidade de penhora parcial, quando comprovado excesso de numerário sem destinação alimentar;
Destacar o fundamento da execução e o direito do credor à satisfação do crédito, observando as exceções legais de proteção.

A atenção à movimentação financeira e ao perfil de depósito é decisiva: ao identificar saldo elevado em conta poupança ou conta corrente, o advogado pode demonstrar que a verba não se destina mais à subsistência, legitimando a constrição de bens e a liberação judicial dos valores bloqueados para satisfação da dívida.

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificado, por meio de seus procuradores subscritores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE SALÁRIO

Compulsando os autos verifica-se que foi determinado por este juízo penhora de salário da executada no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, conforme despacho de fls. $[geral_informacao_generica]. No entanto, não houve intimação pessoal da defensoria pública que até então patrocinava a defesa da executada. A mesma só tomou conhecimento da presente penhora quando verificou o referido desconto em seus rendimentos.

DA IMPENHORABILIDADE

É sabido que o salário somente pode ser penhorado, quanto o executado perceber valor acima de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), conforme dispõe o novel Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, o qual garante a dignidade do ser humano, impedindo que a dívida retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

No presente caso, foi deferido por este juízo a penhora de 30% (trinta por cento), do salário da executada, percentual este que compromete o sustento da executada e mantença de sua prole, acarretando sérios prejuízos a dignidade da pessoa humana.

Conforme se verifica pelo holerite da executada em anexo, referente ao mês de agosto com pagamento em setembro, houve o 1º desconto da quantia de$[geral_informacao_generica], tendo a executada recebido apenas a quantia liquida de $[geral_informacao_generica].

A executada possui despesa mensal fixa de aproximadamente $[geral_informacao_generica] sem levar em consideração alimentação, medicamentos e vestuário. Cujas despesas consubstanciam-se em: a) aluguel mensal no valor de $[geral_informacao_generica] ; b) prestação de serviços de babá…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

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DA IMPENHORABILIDADE

Art. 833. São impenhoráveis:

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