Direito Processual Civil

Modelo de Impugnação à Penhora. Desbloqueio de Valores. Conta Salário | Adv.Sara

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à penhora de valores da conta salário, alegando ilegalidade na constrição. A parte requer o desbloqueio do montante, fundamentando-se na impenhorabilidade dos salários conforme o art. 833 do CPC. Juntados extratos bancários como prova.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar 

 

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

 

em desfavor de $[parte_reu_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em razão de penhora efetivada referente a valor monetário no montante de R$ $[geral_informacao_generica], valor esse correspondente a sua conta salário.

 

I) DA TEMPESTIVIDADE

 

O presente instrumento jurídico está sendo utilizado dentro do prazo legal, conforme consta em mandado em anexo.

 

II) DA PENHORA EFETIVADA E DOS MOTIVOS PARA DESPENHORA

 

Conforme consta nos autos do processo, o Executado teve valor penhorado de sua conta salário no total de R$ $[geral_informacao_generica], vejamos:

 

Remetido ao DJE

Relação: 0205/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao requerente dos resultados das pesquisas, conforme segue: pelo Renajud, foi encontrado 01 (um) veículo, com bloqueio de transferência já inserido nestes autos; pelo Infojud, segue a declaração obtida, devido à qual, considerando o Provimento CSM Nº 2.473/2018 e Provimento CG nº 21/2018, passará o processo a correr em segredo de justiça; pelo Sisbajud, foi efetuado bloqueio em conta(s) bancária(s) que totalizam o valor de R$ $[geral_informacao_generica], após o desbloqueio de valor considerado ínfimo (R$ $[geral_informacao_generica]). Seguem os comprovantes. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), através de seus …

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