Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado].
Referente cumprimento de sentença n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado que ao final subscreve, $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP n° $[advogado_oab], com escritório localizado na $[advogado_endereco], apresentar
IMPUGNAÇÃO A PENHORA
em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], em razão de penhora efetiva referente a bem imóvel matrícula n° $[geral_informacao_generica], referente a “uma unidade autônoma residencial com área total construída de 56,83 m² ou 0,00700, ou 0,700% no terreno, designada por apartamento 11, do Bloco V, integrante do conjunto denominado $[geral_informacao_generica], que recebeu o n° $[geral_informacao_generica] da Rua $[geral_informacao_generica], conforme Av. $[geral_informacao_generica], da Matrícula n° $[geral_informacao_generica] de ordem, e instituído o empreendimento ao regime de condomínio, estatuído pela Lei n° 4.591, de 16/12/1964, e as suas posteriores alterações, conforme R. 174, da Matricula n° $[geral_informacao_generica] de ordem, passando a constituir a Matrícula de n° $[geral_informacao_generica] de ordem, do Registro Imobiliário (alienado a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal”, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.
I) DA TEMPESTIVIDADE
O presente instrumento jurídico está sendo utilizado dentro do prazo legal, conforme consta em mandado em anexo.
II) DA PENHORA EFETIVADA
Conforme consta em documentos de página 81 (oitenta e um), fora penhorado “uma unidade autônoma residencial com área total construída de 56,83 m² ou 0,00700, ou 0,700% no terreno, designada por apartamento 11, do Bloco V, integrante do conjunto denominado Condomínio $[geral_informacao_generica], que recebeu o n° 486 da Rua $[geral_informacao_generica], conforme Av. 173, da Matrícula n° $[geral_informacao_generica] de ordem, e instituído o empreendimento ao regime de condomínio, estatuído pela Lei n° 4.591, de 16/12/1964, e as suas posteriores alterações, conforme R. 174, da Matricula n° $[geral_informacao_generica] de ordem, passando a constituir a Matrícula de n°182.083 de ordem, do Registro Imobiliário (alienado a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal”.
Em que pese a penhora efetivada, a presente execução não merece prosperar pelas razões abaixo declinadas.
III) CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Emérito julgador, primeiramente convém destacar que não convém na presente impugnação discutir o mérito que deveria ter sido discutido na ação de conhecimento, mas demonstrar que o Executado não pode ser obrigado a pagar uma dívida no qual foi julgado a revelia no processo de conhecimento, além do que, o imóvel que fora penhorado é a sua única moradia, e ainda pelo fato de que se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, e também pelo fato de ter sido penhorado bem com valor muito superior ao cobrado.
IV) DA BOA FÉ DO EXECUTADO
Excelentíssimo juiz, não pode a impugnante pagar valor tão elevado em razão de nunca ter recebido cartas de citações para responder ao processo de conhecimento, razão pela qual fora julgado à revelia, o que acabou levando o Executado a ser citado por edital, sendo então revel.
Convém destacar também que o Executado somente tomou ciência que havia algum processo em seu nome quando intimado por oficial de justiça referente à penhora de seu imóv…
