Direito Civil

[Modelo] de Impugnação à Penhora | Dignidade Humana e Imunidade de Poupança

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à penhora de valores bloqueados via Bacenjud, alegando que a quantia em poupança é impenhorável, conforme artigo 833, X do CPC, e que a constrição viola a dignidade humana e a subsistência do Executado e sua família. Requer o desbloqueio do valor.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE PROCESSUALISTA, ESTADO DA $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] já qualificado “apud acta”, nos autos do processo, em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, apresentar 

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

o que faz nas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

 

 

 

1. O Executado, ora postulante, foi intimado a fim de adimplir a condenação imposta na d. sentença, todavia quedou-se inerte quanto ao pagamento.

 

2. Diante disso, houve a determinação de constrição de importâncias em ativos financeiros, via Bacenjud, restando bloqueado o valor existente na seguinte poupança de titularidade do Executado, a saber:

 

a) Banco $[geral_informacao_generica], agência n.º $[geral_informacao_generica], poupança n.º $[geral_informacao_generica].

 

3. O valor constrito totaliza a importância de $[geral_informacao_generica] e são originários de aplicação em poupança do Executado, cuja quantia não supera os …

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