Direito Civil

Modelo de Impugnação à Penhora | Bacenjud

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à penhora realizada via Bacenjud sobre conta poupança do Executado, alegando inconstitucionalidade por ofensa à dignidade humana e impenhorabilidade, já que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários mínimos, o que compromete a subsistência do Executado e sua família.

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