Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. DA PENHORA
Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta junto ao banco Sicredi inicialmente no total de R$ $[geral_informacao_generica], sendo certo que ao constatar o bloqueio em sua conta o executado pediu emprestado à uma amiga o valor de R$ $[geral_informacao_generica], tendo em vista que precisava pagar o aluguel que já estava vencido e tão logo recebeu o PIX o valor também foi bloqueado somando então a penhora o total de R$ $[geral_informacao_generica] diferente do que demonstra o demonstrativo de fls. 26 e conforme faz prova o extrato do executado que segue anexo.
Ocorre que o executado infelizmente tem passado por longos períodos de desemprego razão pela qual o exequente não é seu único credor. Em uma simples consulta por Processos em seu nome é possível se verificar que além desta demanda, o executado responde ainda outras 05 (cinco) ações, sendo 02 (duas) execuções fiscais, uma cobrança de condomínio, e uma ação de despejo que hoje segue apenas em relação à cobrança dos alugueres em atraso.
2. DO DIREITO
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
O valor disponível na conta do executado referia-se à saldo recebido referente ao processo número $[geral_informacao_generica] que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado em que figura como parte $[geral_informacao_generica], pai do executado.
Este valor se refere à reposição de aposentadoria sendo certo que a ação foi proposta em 2008, no entanto infelizmente, os valores foram recebidos apenas pelos herdeiros do titular do direito em 2022 no quinhão correspondente a cada um.
Nesse sentido o executado recebeu o total de R$ $[geral_informacao_generica] no dia $[geral_data_generica], ou seja, 11 (onze) dias antes do bloqueio e estava realizando o pagamento …
