Petição
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, dizer e requerer o que se segue:
Com a devida vênia, o peticionário tem por se manifestar acerca das determinações deste juízo, tendo em vista a impenhorabilidade de seus vencimentos.
Para tanto, indica-se que todo o valor contido na conta bancária Banrisul - Ag. $[geral_informacao_generica] – CC $[geral_informacao_generica], representa as receitas de seu labor, não sendo passíveis de penhora, a qualquer título, nos termos do art. 649 do Código de Processo Civil:
“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
...
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;
Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona quanto à impenhorabilidade de verba salarial – a qualquer título que seja esta – tendo em vista seu caráter essencialmente alimentar, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. DEPUTADO ESTADUAL. INDEPENDENTE DO CARGO SER TEMPORÁRIO, OS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COMO DEPUTADO ESTATAUL SÃO IMPENHORÁVEIS PORQUE A NATUREZA É DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70001098516, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Cunha Vieira, Julgado em 16/08/2000)”
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTS. 649, INC. IV E 655-A AMBOS DO CPC. O instituto da penhora on line instituído pela Lei nº 11.382/2006 não se aplica quando se …
