O que é a impenhorabilidade de vencimentos?

A impenhorabilidade de vencimentos refere-se à proteção legal que impede a penhora de salários, subsídios, aposentadorias e outras remunerações de natureza alimentar, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Como solicitar a impenhorabilidade de vencimentos?

Para solicitar a impenhorabilidade de vencimentos, deve-se apresentar um requerimento ao juízo responsável pelo processo, demonstrando que os valores em conta são provenientes de trabalho e, portanto, não podem ser penhorados.

Quais valores são considerados impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil?

Segundo o Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, aposentadorias, pensões, e outras remunerações de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e sua família.

O que diz a jurisprudência sobre a impenhorabilidade de salários?

A jurisprudência é unânime em afirmar que salários e outras remunerações de natureza alimentar são impenhoráveis, visto que são essenciais para o sustento do devedor e sua família.

Qual artigo do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade?

O artigo 649 do Código de Processo Civil aborda a impenhorabilidade, especificando quais bens e valores são protegidos contra a penhora.

Por que a natureza alimentar dos vencimentos é relevante para a impenhorabilidade?

A natureza alimentar dos vencimentos é relevante porque esses valores são destinados ao sustento básico do devedor e sua família, justificando sua proteção contra penhora para garantir a subsistência.

[Modelo] de Requerimento de Impenhorabilidade de Vencimentos

[Modelo] de Requerimento de Impenhorabilidade de Vencimentos | Proteção de Receitas Alimentares

Requerimento de impenhorabilidade de vencimentos, fundamentado no caráter alimentar e no art. 649 do CPC. O autor argumenta que os valores em conta são essenciais para sustento, citando jurisprudência que reforça a proteção dos salários contra penhoras.

Atualizado19 mai 2022

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, dizer e requerer o que se segue:

Com a devida vênia, o peticionário tem por se manifestar acerca das determinações deste juízo, tendo em vista a impenhorabilidade de seus vencimentos.

Para tanto, indica-se que todo o valor contido na conta bancária Banrisul - Ag. $[geral_informacao_generica] – CC $[geral_informacao_generica], representa as receitas de seu labor, não sendo passíveis de penhora, a qualquer título, nos termos do art. 649 do Código de Processo Civil:

“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

...

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona quanto à impenhorabilidade de verba salarial – a qualquer título que seja esta – tendo em vista seu caráter essencialmente alimentar, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. DEPUTADO ESTADUAL. INDEPENDENTE DO CARGO SER TEMPORÁRIO, OS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES COMO DEPUTADO ESTATAUL SÃO IMPENHORÁVEIS PORQUE A NATUREZA É DE ALIMENTOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70001098516, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Cunha Vieira, Julgado em 16/08/2000)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTS. 649, INC. IV E 655-A AMBOS DO CPC. O instituto da penhora on line instituído pela Lei nº 11.382/2006 não se aplica quando se …