Modelo de Requerimento. Desbloqueio. Penhora. Verba Alimentar | Adv.Williann

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos eletrônicos, por seus procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue:

Aos presentes autos foi determinada a penhora dos valores depositados na conta bancária do peticionário, ato este que, no entanto, acabou por atingir valores impenhoráveis.

Ao caso, trata-se de valores depositados em caderneta de poupança, e também em conta corrente recebidos a título de aposentadoria, cuja penhora é vedada nos termos do Art. 833 incs. IV e X do CPC:

Art. 833.  São impenhoráveis:

...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

...

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Tal verba possui caráter alimentar, sendo empregado na subsistência sua e de sua família, circunstância que norteia o Poder Judiciário inclusive a se abster de futuras penhoras, conforme percuciente lição de Nelson Nery Jr.1:

“ A impenhorabilidade absoluta obriga o juiz a impedir, a requerimento ou mesmo de ofício, a penhora e expropriação do bem.(...) 

As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”

Deste modo, é imperioso que opere o desbloqueio dos valores, garantindo-lhe a dignidade para a subsistência com seus próprios recursos, em especial, repita-se, por já contar com avançada idade.

Nesse sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. …