Petição
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].
Processo n $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.
DA NECESSIDADE PREMENTE DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA (CPC, ART. 833)
Por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Note-se que o legislador buscou proteger aqueles créditos que possuem caráter estritamente alimentar de forma ampla, de modo a garantir que todos os créditos decorrentes da atividade profissional ou quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família estão incluídos na proteção prevista no rol no dispositivo supramencionado.
In casu, o valor de R$ $[geral_informacao_generica] bloqueado da conta da Executada tem natureza alimentar: Banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta poupança $[geral_informacao_generica] (doc. 3 e 4 – acordo revisional de alimentos e extrato bancário), eis que se trata de recebimento de pensão alimentícia de seu filho menor.
Além disso, o referido valor também é impenhorável, isso porque se trata de recursos de caderneta de poupança (doc. 4).
Diante disso, não pode conformar-se a Executada com a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros de natureza alimentar, isso porque retira toda a segurança jurídic…
