O que é um requerimento de desbloqueio de valores em conta bancária?

É um pedido formal ao juiz para liberar valores bloqueados em uma conta bancária, que possuem natureza impenhorável, como pensões alimentícias ou recursos de caderneta de poupança.

Valores de pensão alimentícia podem ser penhorados?

Não, valores de pensão alimentícia são considerados impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, pois possuem natureza alimentar e são essenciais para o sustento do beneficiário.

Como posso solicitar o desbloqueio de uma conta com valores impenhoráveis?

Para solicitar o desbloqueio, é necessário apresentar um requerimento ao juiz, demonstrando que os valores bloqueados têm natureza impenhorável, como pensões alimentícias ou fundos de poupança.

O que diz o artigo 833 do Código de Processo Civil sobre impenhorabilidade?

O artigo 833 do CPC estabelece que certos valores, como salários, pensões e quantias destinadas ao sustento familiar, são impenhoráveis, protegendo o devedor contra a penhora desses bens essenciais.

Qual é o impacto de um bloqueio de conta com valores impenhoráveis para o devedor?

O bloqueio de valores impenhoráveis pode comprometer a sobrevivência digna do devedor e de sua família, retirando recursos essenciais para o sustento, como pensões alimentícias.

Posso manter valores de pensão em conta poupança sem risco de penhora?

Sim, manter valores de pensão alimentícia em conta poupança não altera sua natureza impenhorável, garantindo proteção contra penhora, conforme o Código de Processo Civil.

O que fazer se uma decisão judicial ferir o direito de impenhorabilidade?

Você pode apresentar um requerimento ao juiz, demonstrando que a decisão fere o artigo 833 do CPC e os direitos de sobrevivência digna do devedor, solicitando a reversão do bloqueio.

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Valores. Pensão Alimentícia

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Valores. Pensão Alimentícia | Adv.Patricia

Requerimento para desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, referentes a pensão alimentícia de filho menor. Alega que tais valores são impenhoráveis conforme o art. 833, IV do CPC, garantindo a dignidade da pessoa humana e o sustento da família.

Atualizado05 out 2023

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].

Processo n $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

DA NECESSIDADE PREMENTE DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA (CPC, ART. 833)

Por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Note-se que o legislador buscou proteger aqueles créditos que possuem caráter estritamente alimentar de forma ampla, de modo a garantir que todos os créditos decorrentes da atividade profissional ou quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família estão incluídos na proteção prevista no rol no dispositivo supramencionado.

In casu, o valor de R$ $[geral_informacao_generica] bloqueado da conta da Executada tem natureza alimentar: Banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta poupança $[geral_informacao_generica] (doc. 3 e 4 – acordo revisional de alimentos e extrato bancário), eis que se trata de recebimento de pensão alimentícia de seu filho menor.

Além disso, o referido valor também é impenhorável, isso porque se trata de recursos de caderneta de poupança (doc. 4).

Diante disso, não pode conformar-se a Executada com a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros de natureza alimentar, isso porque retira toda a segurança jurídic…

DA NECESSIDADE PREMENTE DO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA (CPC, ART. 833)

Além disso, o referido valor também é impenhorável, isso porque se trata de recursos de caderneta de poupança (doc. 4).

Diante disso, não pode conformar-se a Executada com a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros de natureza alimentar, isso porque retira toda a segurança jurídic…

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