O que é um requerimento de desbloqueio de valores penhorados?

É um pedido formal feito ao juiz para liberar valores que foram bloqueados ou penhorados, geralmente em uma conta bancária, por acreditarem que esses valores são impenhoráveis, como salários.

Como funciona o bloqueio de valores via BACEN-Jud?

O BACEN-Jud é um sistema que permite ao Judiciário solicitar o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais. No entanto, determinados valores, como salários, são protegidos por lei e não podem ser penhorados.

Quais valores são considerados impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil?

De acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil, salários, aposentadorias, pensões e outros rendimentos destinados ao sustento do devedor e sua família são considerados impenhoráveis.

O que fazer se minha conta salário foi bloqueada indevidamente?

Se a sua conta salário foi bloqueada, é possível entrar com um requerimento no judiciário solicitando o desbloqueio e a liberação dos valores, uma vez que salários são considerados impenhoráveis por lei.

Qual a importância de provar que uma conta é salário em casos de penhora?

É crucial provar que uma conta é salário, pois isso garante a proteção dos valores depositados, uma vez que são considerados impenhoráveis, protegendo assim o sustento do devedor e de sua família.

Posso usar o valor da conta salário para pagar dívidas judiciais?

Valores de conta salário são protegidos por lei e, em regra, não podem ser usados para pagar dívidas judiciais, pois são destinados ao sustento do devedor e de sua família.

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores de Conta Salário

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores de Conta Salário | Proteção ao Sustento Familiar

Requerimento para desbloqueio de R$ 3.337,17 de conta salário da executada, alegando que valores são impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. A constrição prejudica a sobrevivência da devedora e sua família, solicitando a liberação imediata dos valores.

Atualizado14 jun 2022

61visualizações

21downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls.$[geral_informacao_generica], expor e requerer o que segue.

A Executada, ora Postulante, fora intimado para pagamento do débito, mas quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em ativos financeiros, via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio no valor de R$ 3.337,17 da conta salário $[geral_informacao_generica] Agencia $[geral_informacao_generica], junto ao Banco do Brasil em nome da executada.

Nota-se no extrato anexo que a conta a qual fora bloqueada o valor citado trata-se de conta salário junto ao Banco do Brasil.

Ademais, importante salientar que os valores depositados na conta salário da executada correspondem ao seu salário, onde ele …