Petição
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
Ao despacho retro foram bloqueados valores referentes aos vencimentos do autor, conforme documento em anexo – sendo profissional autônomo com rendimentos baixos, está isento da declaração de imposto de renda, deixando então de acostar tal documento.
Trata-se do valor destinado ao SUSETENTO SEU E DE SUA FAMÍLIA, conforme extrato em anexo.
De toda sorte, é impenhorável tal quantia, nos termos do art. 833 do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, …
