Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
URGENTE
Trâmite Prioritário – Idoso
Bloqueio de Aposentadoria
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
O peticionário restou surpreendido com a penhora em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, na qual recebe o seu benefício da aposentadoria, conforme termo em anexo.
O bloqueio totalizou a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], quantia que se insere no valor recebido a título de aposentadoria, conforme extrato em anexo.
Tal verba possui caráter alimentar, sendo empregado na subsistência sua e de sua família, bem como nos cuidados médicos que necessita, posto já contar com avançada idade, conforme já noticiado aos autos.
Ou seja, a verba em questão é destinada exclusivamente à manutenção do seu sustento e, portanto, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do Art. 833 inc. IV do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 833. São impenhoráveis:
...
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Aliás, tal circunstância obriga, inclusive a que o Poder Judiciário se abstenha de futuras penhoras, conforme percuciente lição de Nelson Nery Jr. :
“ A impenhorabilidade absoluta obriga o juiz a impedir, a requerimento ou mesmo de ofício, a penhora e expropriação do bem.(...)
As doze hipóteses do inciso IV têm em comum o fato de que estão destinadas ao sustento da pessoa e da família, perfazendo ganhos de natureza alimentar”
Deste modo, é imperioso que opere o desbloqueio dos valores, garantindo-lhe a dignidade para a subsistência com seus próprios recursos, em especial, repita-se, por já contar com avançada idade.
Nesse sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. …
