Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio de Valores de Aposentadoria | Irregularidade na Penhora

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados indevidamente, alegando falta de citação da executada e natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. Solicita a nulidade da penhora e o cancelamento do bloqueio, fundamentando com o artigo 833, IV do CPC.

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