Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio de Valores de Aposentadoria | Irregularidade na Penhora

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados indevidamente, alegando falta de citação da executada e natureza alimentar dos proventos de aposentadoria. Solicita a nulidade da penhora e o cancelamento do bloqueio, fundamentando com o artigo 833, IV do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo número: $[processo_numero_cnj]

URGENTE

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], e na qualidade de curadora de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], ambos residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscreve, informar e requerer o que segue:

 

Por solicitação da exequente, foi ordenada a realização de penhora online através do sistema BACENJUD, conforme protocolo $[geral_informacao_generica], sendo que a partir deste ato foi bloqueado da conta da executada o total de R$ $[geral_informacao_generica], junto Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta corrente $[geral_informacao_generica], além de R$ $[geral_informacao_generica] em sua conta no PagSeguro.

 

Inicialmente cumpre salientar que inúmeras são as irregularidades neste caso e que serão discutidas em momento oportuno.

 

Contudo, cabe destacar que houve citação em endereço diverso da executada, e que esta desconhece, uma vez que nunca residiu no local onde houve a citação, e mais, em nenhum momento houve envio de qualquer tipo de comunicação, judicial ou extrajudicial para o endereço do imóvel que deu azo à execução, e que destaque-se, é o endereço da requerida desde 2022, e inclusive que consta de seu próprio carnê de IPTU (doc. anexo):

 

Repise-se …

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