Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo firmada, para requerer a liberação do valor bloqueado na conta bancária do Peticionário por determinação deste Juízo, em vista de que são proventos de aposentadoria.
Como pode ser observado nos documentos anexados, o Peticionário é professor aposentado e percebe tão somente os proventos de sua aposentadoria, exatamente por meio da conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, objeto da penhora BanceJud.
Ocorre que tais rendimentos são absolutamente impenhoráveis, conforme prevê o artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
I - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.
Em casos análogos, assim de manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
Acórdão - Processo 0052300-97.2000.5.04.0002 (AP) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Data: 08/03/2013 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre PENHORA SOBRE PROVENTOS DE …
