O que é a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria?

A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria significa que esses valores não podem ser bloqueados ou penhorados para pagamento de dívidas. Isso é garantido por lei para proteger a subsistência do aposentado e sua família.

Como solicitar a liberação de valores bloqueados de aposentadoria?

Para solicitar a liberação, é necessário peticionar ao juízo responsável, demonstrando que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria, que são impenhoráveis pela legislação vigente. Documentos que comprovem a fonte dos valores devem ser anexados ao pedido.

Qual artigo do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade de aposentadoria?

O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil aborda a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, entre outros rendimentos, protegendo-os de penhora.

Em que situações a aposentadoria pode ser penhorada?

A aposentadoria geralmente é impenhorável, exceto em casos onde o valor mensal recebido pelo aposentado é substancialmente alto e permite a penhora de uma parte sem comprometer a subsistência do aposentado e sua família.

Quais são os passos para reverter uma penhora sobre aposentadoria?

Para reverter, é necessário apresentar uma petição ao juiz explicando que a penhora foi aplicada sobre valores impenhoráveis. Deve-se incluir provas de que os valores são proventos de aposentadoria e citar a legislação que garante sua impenhorabilidade.

[Modelo] de Pedido de Liberação de Penhora | Proventos de Aposentadoria Imunizados

O reclamado solicita a liberação de valores bloqueados em conta bancária, alegando que se tratam de proventos de aposentadoria, impenhoráveis conforme o art. 649 do CPC. Argumenta que a penhora compromete sua subsistência e a de sua família, pedindo a revogação da decisão de penhora.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo firmada, para requerer a liberação do valor bloqueado na conta bancária do Peticionário por determinação deste Juízo, em vista de que são proventos de aposentadoria.

Como pode ser observado nos documentos anexados, o Peticionário é professor aposentado e percebe tão somente os proventos de sua aposentadoria, exatamente por meio da conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, objeto da penhora BanceJud.

Ocorre que tais rendimentos são absolutamente impenhoráveis, conforme prevê o artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

I - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo.

Em casos análogos, assim de manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

Acórdão - Processo 0052300-97.2000.5.04.0002 (AP) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Data: 08/03/2013 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre PENHORA SOBRE PROVENTOS DE …