O que é substituição de penhora por bloqueio de valores?

A substituição de penhora por bloqueio de valores é um pedido judicial para trocar a penhora de bens físicos pelo bloqueio de dinheiro em conta, por ser mais rápido e eficaz na satisfação de créditos.

Quando é vantajoso substituir penhora de bens por bloqueio de valores?

É vantajoso substituir a penhora de bens por bloqueio de valores quando os bens penhorados desvalorizam rapidamente ou são difíceis de vender, tornando o bloqueio de dinheiro mais eficaz para garantir o pagamento.

Qual a base legal para a substituição da penhora por bloqueio de valores?

A base legal para a substituição da penhora está no artigo 655 do CPC e no artigo 11 da Lei 6.830/80, que estabelecem a ordem de preferência para a satisfação de créditos, favorecendo o bloqueio de valores.

Qual é o papel do Bacen-Jud na penhora de valores?

O Bacen-Jud permite o bloqueio de valores nas contas bancárias do devedor, agilizando o processo de garantir o pagamento do crédito de forma mais eficiente e rápida do que a venda de bens físicos.

Por que a penhora em dinheiro é preferida em créditos alimentares?

A penhora em dinheiro é preferida em créditos alimentares porque é mais rápida e eficaz, garantindo que os valores sejam destinados diretamente à satisfação das necessidades básicas do credor.

O que diz a Súmula 417 do TST sobre penhora em dinheiro?

A Súmula 417 do TST afirma que a penhora em dinheiro não viola o direito do executado, pois segue a ordem de preferência do artigo 655 do CPC, sendo, portanto, uma prática legal e adequada.

Pedido de substituição de penhora de bens nomeados pelo devedor por penhora de valor em conta bancária

Pedido de substituição de penhora de bens nomeados pelo devedor por penhora de valor em conta bancária | Adv.Carlos

Requerente solicita substituição da penhora de bens por bloqueio de valores em conta bancária, argumentando que os bens são de difícil alienação e desvalorização rápida. Destaca a celeridade do Bacen-Jud e cita a Súmula nº 417 do TST, pedindo deferimento.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar manifestação à NE publicada em 13/10/2011, nos termos que seguem.

Os bens penhorados além de estarem com o valor acima do praticado no mercado, eis que usados, são de difícil alienação, principalmente pelo valor dos produtos semelhantes novos.

Os objetos penhorados se desvalorizam com notória rapidez, especialmente se considerado o lapso temporal transcorrido desde a sua aquisição até o momento da penhora. De outra banda, a preferência da constrição efetuada sobre numerário a bens, observa a ordem estabelecida …

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Os bens penhorados além de estarem com o valor acima do praticado no mercado, eis que usados, são de difícil alienação, principalmente pelo valor dos produtos semelhantes novos.

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