O que é um pedido de reconsideração de ordem de penhora?

É uma solicitação feita ao juiz para rever ou alterar uma decisão anterior que determinou o bloqueio de valores de uma conta bancária. Neste caso, a parte alega que os valores penhorados são provenientes de salários, que são impenhoráveis segundo a lei.

Valores provenientes de salários podem ser penhorados?

Não, valores provenientes de salários são considerados impenhoráveis por lei. O Código de Processo Civil prevê que salários, aposentadorias e outros proventos destinados ao sustento do devedor e sua família não podem ser penhorados.

Como posso solicitar a liberação de valores bloqueados por penhora?

Para solicitar a liberação, é necessário peticionar ao juiz expondo as razões pelas quais os valores são impenhoráveis, como no caso de serem provenientes de salários. Documentos que comprovem a origem dos valores geralmente devem ser anexados à petição.

O que é o princípio da dignidade humana em relação à penhora?

O princípio da dignidade humana garante que as pessoas tenham condições mínimas de subsistência. A penhora que prejudica essa subsistência, como o bloqueio de salários, pode ser considerada uma violação a este princípio constitucional.

O que fazer se a penhora estiver afetando minha sobrevivência e de minha família?

Neste caso, é urgente peticionar ao juiz solicitando a reconsideração da penhora e a liberação dos valores bloqueados, argumentando que a penhora está prejudicando a sua manutenção e de sua família. É importante fornecer provas sobre a origem dos valores.

Qual é o artigo do Código de Processo Civil que trata da impenhorabilidade de salários?

O artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, trata da impenhorabilidade de salários, aposentadorias e outros proventos necessários à subsistência do devedor e sua família.

Como é feita a comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis?

A comprovação geralmente é feita por meio de documentos que confirmam que os valores bloqueados são provenientes de salários ou aposentadorias, como extratos bancários que mostrem depósitos de folha de pagamento.

[Modelo] de Pedido de Liberação de Penhora em Conta Salário

[Modelo] de Pedido de Liberação de Penhora em Conta Salário | Urgência e Dignidade

Requer a reconsideração da penhora sobre conta salário, alegando que os valores são indispensáveis à subsistência do requerente e sua família, com base no art. 649 do CPC. Solicita a liberação imediata dos valores e a concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária requerer a

RECONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA BACENJUD E LIBERAÇÃO DOS VALORES

nos termos que passa a expor.

Como provam os documentos anexados, a conta nº $[geral_informacao_generica] da agência $[geral_informacao_generica] do banco $[geral_informacao_generica] é utilizada pelo Peticonário apenas para percepção de proventos de seu trabalho e salário, de forma que o valor bloqueado em penhora está prejudicando a sua mantença e de sua família.

Como previsto pelo artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos valores constantes na conta citada, uma vez que imprescindíveis à manutenção da sobrevivência própria e familiar:

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

I - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de …

RECONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA BACENJUD E LIBERAÇÃO DOS VALORES

nos termos que passa a expor.

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

I - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de …

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