Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária requerer a
RECONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA BACENJUD E LIBERAÇÃO DOS VALORES
nos termos que passa a expor.
Como provam os documentos anexados, a conta nº $[geral_informacao_generica] da agência $[geral_informacao_generica] do banco $[geral_informacao_generica] é utilizada pelo Peticonário apenas para percepção de proventos de seu trabalho e salário, de forma que o valor bloqueado em penhora está prejudicando a sua mantença e de sua família.
Como previsto pelo artigo 649, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos valores constantes na conta citada, uma vez que imprescindíveis à manutenção da sobrevivência própria e familiar:
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
I - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios as quantias recebidas por liberalidade de …
