O que é uma penhora de bens em uma execução trabalhista?

A penhora de bens em uma execução trabalhista é uma medida judicial que visa garantir o pagamento de dívidas trabalhistas. Consiste na apreensão de bens do devedor que não são indispensáveis à sua sobrevivência para que, após avaliação, possam ser vendidos e o valor obtido seja utilizado para quitar a dívida.

Quais bens podem ser penhorados em uma execução trabalhista?

Podem ser penhorados bens móveis que não são considerados indispensáveis à sobrevivência dos moradores, como móveis supérfluos ou em duplicidade. Estão excluídos da penhorabilidade veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme a Lei 8.009/90.

O que a Lei 8.009/90 diz sobre a impenhorabilidade de bens?

A Lei 8.009/90 estabelece que são impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência e são indispensáveis às necessidades básicas do devedor e de sua família, exceto veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Como é realizada a penhora de bens em uma residência onde também funciona uma empresa?

A penhora em uma residência onde funciona uma empresa deve respeitar a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à sobrevivência. Entretanto, pode ser requerida a penhora dos bens da empresa que estejam no local e não sejam essenciais para a vida familiar.

Qual é o procedimento caso as tentativas de penhora sejam frustradas?

Se as tentativas de penhora forem frustradas, pode-se solicitar ao juiz a penhora de bens móveis na residência do devedor, desde que estejam dentro das exceções legais e não sejam essenciais à sobrevivência.

O que fazer se a dívida trabalhista é de baixo valor, mas não há bens para penhora?

Se a dívida for de baixo valor e não houver bens disponíveis para penhora, é possível solicitar ao juiz a busca de outros bens ou rendas do devedor que possam ser penhorados para garantir o pagamento.

Direito do Trabalho

Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor | Adv.Carlos

Requerente solicita a penhora de bens móveis na residência da executada, onde também opera sua empresa, devido à ineficácia de tentativas anteriores. Fundamenta o pedido na possibilidade de apreensão de bens não essenciais, conforme a Lei 8.009/90.

Atualizado02 nov 2021

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consultor trabalhista Advogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vem a V. Excelência, por sua procuradora signatária, dizer e requerer o que segue.

Conforme se verifica nos autos, todas as tentativas de penhoras restaram inexitosas, em que pese o valor reduzido da dívida. Não havendo alternativa, requer seja determinada a penhora dos bens móveis existentes na residência da Executada, local onde também funciona a empresa.

O …

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