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Pedido de penhora de bens na residência e empresa
Direito do Trabalho
Pedido de penhora de bens na residência e empresa | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamante solicita a penhora de bens móveis na residência da executada, onde também funciona sua empresa, devido à ineficácia de tentativas anteriores. Fundamenta o pedido na Lei 8.009/90, que permite a penhora de bens supérfluos, não essenciais à sobrevivência.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vem a V. Excelência, por sua procuradora signatária, dizer e requerer o que segue.
Conforme se verifica nos autos, todas as tentativas de penhoras restaram inexitosas, em que pese o valor reduzido da dívida. Não havendo alternativa, requer seja determinada a penhora dos bens móveis existentes na residência da Executada, local onde também …
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A penhora de bens é uma medida tomada para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, onde determinados bens do devedor são apreendidos para serem leiloados ou usados como garantia. É uma forma de assegurar que o credor receba o que lhe é devido.
Em uma residência, podem ser penhorados bens móveis que não sejam indispensáveis à sobrevivência dos moradores, como móveis supérfluos ou em duplicidade. Estes podem incluir veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, conforme a Lei 8.009/90.
Impenhorabilidade de bens significa que certos bens são protegidos por lei e não podem ser apreendidos para pagamento de dívidas. Isso geralmente inclui itens essenciais para a vida diária do devedor e de sua família.
Quando uma empresa funciona em uma residência, a penhora pode abranger bens que não são essenciais para o funcionamento do lar, mas que estão relacionados à atividade da empresa. Isso visa garantir que a dívida trabalhista seja quitada sem comprometer as necessidades básicas dos moradores.
Se a penhora de bens for determinada pelo juiz, os bens identificados como penhoráveis serão listados e apreendidos por um oficial de justiça. Posteriormente, podem ser leiloados para pagar a dívida trabalhista do reclamante.
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