Direito do Trabalho

[Modelo] de Pedido de Penhora de Bens | Execução de Dívida em Residência e Empresa

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante solicita a penhora de bens móveis na residência da executada, onde funciona sua empresa, alegando tentativas frustradas de penhora. Fundamenta o pedido na Lei 8.009/90, que permite a apreensão de bens não essenciais à sobrevivência.

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