O que é uma petição de bloqueio de bens no contexto trabalhista?

É um pedido formal feito ao juiz para que sejam bloqueados os bens de uma parte envolvida em um processo trabalhista, geralmente para garantir que haja recursos disponíveis para cobrir uma eventual condenação ou dívida trabalhista.

Como funciona o bloqueio de bens de familiares em ações trabalhistas?

O bloqueio de bens de familiares pode ser solicitado quando há indícios de que esses familiares se beneficiaram dos serviços prestados e estão cientes do débito, podendo ser responsabilizados junto com a parte principal.

Quais são as leis que suportam a execução contra familiares em casos de trabalho doméstico?

A execução contra familiares em casos de trabalho doméstico pode ser sustentada pelo art. 1º da Lei nº 5.859/72 e art. 3º, II, do Decreto nº 71.885/73, que definem como empregador doméstico a pessoa ou família que admite empregado doméstico a seu serviço.

Qual é o procedimento para solicitar uma penhora via Bacen-Jud?

O procedimento envolve a solicitação ao juiz para que autorize a penhora de créditos existentes em contas bancárias dos devedores, utilizando o sistema Bacen-Jud para realizar o bloqueio dos valores.

Quando é cabível a restrição de bens em processos trabalhistas?

A restrição de bens é cabível quando há necessidade de garantir a execução de uma sentença ou quando se busca evitar a perda de uma garantia essencial ao cumprimento de uma obrigação trabalhista.

Penhora de bens do grupo familiar em favor crédito de empregada doméstica

Penhora de bens do grupo familiar em favor crédito de empregada doméstica | Adv.Carlos

A Reclamante solicita a penhora de bens dos familiares da Executada, que se beneficiaram de serviços domésticos prestados. Baseia-se na legislação que define empregador doméstico como a família que contrata o serviço. Requer bloqueio de valores em conta bancária e restrição de bem para garantir a execução.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, dizer e requerer o que segue.

Conforme a certidão de fl. 30/32, a Executada possuiu um imóvel próprio, em condomínio com seus familiares: - $[geral_informacao_generica]: mãe de Reclamada; - $[geral_informacao_generica]: pai da Reclamada; - $[geral_informacao_generica]: esposo/companheiro da Reclamada, com quem tem dois filhos menores de idade, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Ocorre que a Autora prestou serviços de natureza doméstica à Reclamada e aos seus familiares supracitados, os quais residem com ela no endereço descrito na fl. 30/32, o mesmo de sua citação, como se vê na fl. 12.

Destarte, em vista de que indivíduos elencados acima se beneficiaram dos serviços prestados pela Autora, estão cientes do débito porque residem com a Executada …