Penhora de bens do grupo familiar em favor crédito de empregada doméstica | Adv.Carlos

A Reclamante solicita a penhora de bens dos familiares da Executada, que se beneficiaram de serviços domésticos prestados. Baseia-se na legislação que define empregador doméstico como a família que contrata o serviço. Requer bloqueio de valores em conta bancária e restrição de bem para garantir a execução.